0438662-71.2024.3.00.0000

Veja-se:

"O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício"

(AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024).

"De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes"

(AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido:

"Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...)

(HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento.

A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade.

Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024.

No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 28-34):

No caso em apreço, não se afere que condenação se fundou em depoimentos falsos, muito menos comprovada a inocência do Autor por novas provas. Com efeito, como consignado no julgamento da Apelação, pela C. 2ª Câmara de Direito Criminal, relator o i. Des. Alex Zilenovski:

[...]

Diante de fundamentos tão bem talhados, força reconhecer que o julgamento, ao contrário do quanto seria necessário, não evidencia qualquer falsidade dos depoimentos da Vítima.

Ademais, na Justificação Criminal 1000170-61.2023.8.26.0482, a Vítima foi segura ao afirmar que “no Natal [2011], eu não estava com ele”, mas, pela proximidade da data, associou o Natal ao momento em “que ele pulou em mim pela primeira vez, isso se repetiu nos outros meses e foi até os meus 15 anos [...] eu lembro que foi no final de 2011” (fls 197/199: mídia, dos autos 1000170-61.2023.8.26.0482).

Assim, força convir que a contradição a respeito da data específica em que iniciaram as agressões sexuais gravita sobre fatos secundários, havendo simetria nos depoimentos, no quanto importa, quanto aos fatos principais, sendo, assim, insuficientes para descrédito da prova.

Aliás, ao contrário do quanto objetado, são tais discrepâncias que conferem autenticidade às informações prestadas:

[...]

Portanto, a alegação de que os depoimentos da Vítima foram falsos não se sustenta, eis que não restou demonstrada pelo Autor, conforme exige o art. 156, caput, do Código de Processo Penal.

Cabe acrescer que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, mormente quando cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando ricas em detalhes, harmônicas e coerentes entre si, como ocorre no caso em tela.

Como se vê do trecho destacado, o Tribunal de origem concluiu que as alegações trazidas pelo ora paciente não fragilizam o depoimento da vítima ou a prova coligida nos autos da ação penal, como também não modificam as conclusões tiradas no respectivo julgamento.

Nesse contexto, a alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, providência inviável em sede de habeas corpus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

Advogados

JOÃO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 057877/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP)