Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL ORDINÁRIO DE ROMA - PRIMEIRA SECÇÃO CÍVEL (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22820/EX (2025/0438787-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL ORDINÁRIO DE ROMA - PRIMEIRA SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:L DE M BINTERESSADO:E S SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal Ordinário de Roma – Primeira Secção Cível) solicita que se proceda à citação de L. de M. B. S. para comparecer à audiência designada para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 8h45, referente ao Processo de Divórcio RG n. 43317/2025, no Tribunal Ordinário de Roma.
A presente comissão foi autuada no Superior Tribunal de Justiça em 7 de novembro de 2025. Consoante a Portaria Interministerial n. 501, que dispõe sobre a tramitação da Carta Rogatória, dela deverá constar o prazo de cumprimento de: "(i) 90 (noventa) dias, quando se tratar de matéria penal; e (ii) 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de matéria cível".
Considerando-se que, devido aos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias, não será possível notificar a parte interessada para o cumprimento da diligência em tempo hábil, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ), por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN