0438808-78.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. ANTONIO GILDEVAN FURTADO MENEZES (AGRAVANTE)

Advogados

CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (OAB 6921/MA), CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS (OAB 26494/MA)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (IMPETRADO), 1. ANTONIO GILDEVAN FURTADO MENEZES (AGRAVANTE)

Advogados

CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (OAB 6921/MA), CLAUDIO HENRIQUE BEZERRA BARCELOS (OAB 26494/MA)

Como se observa, antevendo a possibilidade de não ser possível implementar a medida, o Tribunal facultou a assinatura de termo. Contudo, essa faculdade ficou condicionada à oportuna colocação do equipamento.

Logo, a despeito de, em um primeiro momento - em razão da impossibilidade de cumprimento da medida de monitoramento -, haver sido permitido que o paciente usufruísse da liberdade provisória sem o seu uso, tal circunstância não significou a revogação da medida.

Assim, com a vaibilidade de sua utiulização, era necessário o cumprimento da decisão do Tribunal, independentmente da percpção do Magistrado em relação a isso, especialmente diante do quadro fático apresentado e da existência de medidas protetivas em curso.

Nesse sentido: "[a] medida cautelar de monitoramento eletrônico, no caso em questão, além de considerar a gravidade das condutas atribuídas ao denunciado e o contexto de sua prática, possui caráter eminentemente instrumental, porquanto destinada a garantir a efetividade das demais medidas cautelares impostas, demonstrando a necessidade e adequação de sua concessão e prorrogação" (QO na Pet n. 15.819/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 28/4/2023).

Ante o exposto, com funamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ