0438820-92.2025.3.00.0000

- afirma que a prisão por 30 dias poderá acarretar perda de vínculos empregatícios e, por consequência, dificultar ou inviabilizar o adimplemento, em prejuízo dos alimentandos.

Embora a inicial tenha sido indeferida liminarmente, após análise dos fundamentos opostos no agravo interno, em juízo de retratação, foi reconsiderado e, de consequência, concedida a medida liminar para revogar a ordem de prisão civil e deferir a expedição de salvo-conduto a S. V. de O.

Os exequentes, às fls. 328-331, sustentam que a execução foi ajuizada em conformidade com a Súmula n. 309 do STJ, sendo artificial a alegação de dívida pretérita. Afirmam inexistir controvérsia sobre o quantum debeatur, uma vez que, na ausência de vínculo empregatício, eram devidos 8,5 salários mínimos, não podendo depósitos unilaterais alterar o critério fixado judicialmente. Defendem, ainda, a ineficácia da execução patrimonial já instaurada e a inaplicabilidade do precedente invocado, pois inexiste pagamento substancial da dívida, que alcança R$ 303.163,67.

É o relatório. Decido.

A controvérsia diz respeito à execução de alimentos provisórios, sob o rito da coerção pessoal, para cobrança de parcelas a partir de junho/2022, com decreto de prisão civil pelo inadimplemento das prestações de junho/2022 e julho/2024.

Em resumo, o impetrante afirma que o caso se enquadra na excepcionalidade que permite superar o óbice ao habeas corpus; aponta teratologia no acórdão estadual pela ficção em relação ao vínculo empregatício e a questão da informação ao empregador para promover os descontos em folha; defende que o débito pretérito deve ser perseguido por atos patrimoniais; afirma que não houve inadimplemento voluntário, destaca pagamentos parciais e indica crédito penhorável, invocando, finalmente, sua condição de saúde como causa impeditiva da prisão.

Conforme consta na decisão agravada, o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, impondo, em regra, o não conhecimento da impetração. A superação desse entendimento somente se admite diante de flagrante ilegalidade, apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Na hipótese, o exame dos autos revela tal situação excepcional, na qual a manutenção da prisão civil se mostra incompatível com a finalidade coercitiva da medida.

Com efeito, a execução foi promovida para a cobrança de parcelas compreendidas entre junho de 2022 e julho de 2024. Os elementos apresentados pela defesa indicam, contudo, o adimplemento das prestações posteriores e a regularização do pagamento da obrigação alimentar após o restabelecimento do vínculo empregatício do paciente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DESEMPREGO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL (CPC, ART. 528, § 2º). ORDEM CONCEDIDA.

1. A obrigação alimentar é regida pelo binômio necessidade-possibilidade, não se impondo maior valia a nenhuma dessas duas variáveis, mas não se deve desconsiderar que a variável da necessidade é elástica e quase ilimitada, enquanto a da possibilidade é rígida e limitada às posses e disponibilidade do alimentante para o trabalho e, portanto, para a ampliação de seus ganhos.

2. Na hipótese, a obrigação alimentar foi fixada, alternativamente, em 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal ou, no caso de vínculo empregatício, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido do paciente.

3. Os autos comprovam que o paciente passou por longo período de desemprego, razão pela qual não teve como cumprir a obrigação nos termos em que avençada, realizando pagamentos apenas parciais, e que, atualmente, não obstante empregado como auxiliar administrativo, recebe apenas o equivalente a um salário mínimo mensal, não se encontrando em condições de quitar a dívida pretérita, acumulada em R$ 17.411,99. Ademais, os alimentos atuais vêm sendo regularmente pagos mediante desconto direto em folha de pagamento, no percentual de 25% do salário do devedor.

4. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, para admitir, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de alimentos.

5. Ordem concedida (HC 472730-SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe 19.12.2018).

Apenas tal fato já seria suficiente para afastar o decreto de prisão, mas, a ele outros se apresentam.

Embora o simples decurso do tempo, provocado pela tramitação do processo, não retire, por si só, a atualidade das parcelas abrangidas pelo rito da prisão, as particularidades do caso demonstram que o débito remanescente já não corresponde às necessidades alimentares presentes que justificam o emprego da coerção pessoal.

Observa-se que há controvérsia relevante acerca do quantum debeatur. A obrigação foi estabelecida em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante quando existente vínculo empregatício e, na ausência deste, em valor equivalente a 8,5 salários mínimos, que é consideravelmente maior do que o período de labor. Segundo consta, enquanto empregado, o paciente sofria desconto mensal de R$ 3.471,94, e, durante o período de desemprego, continuou depositando essa quantia, ao passo que a execução passou a exigir a diferença entre o valor pago e o correspondente a 8,5 salários mínimos.

Não se trata, nesta via, de definir o montante efetivamente devido, providência incompatível com a cognição restrita do habeas corpus, mas de reconhecer que, no caso, não se verifica o inadimplemento voluntário e inescusável para o decreto de prisão, nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. E, a controvérsia acerca da incidência do percentual sobre os rendimentos ou do valor correspondente a 8,5 salários mínimos, somada à comprovação de pagamentos e à regularidade das prestações atuais, impede que se reconheça, com a segurança necessária, a recusa deliberada do paciente em cumprir a obrigação alimentar.

Por sua vez, os exequente manifestaram-se voluntariamente no presente feito, apresentandos argumentos às fls. 328-331 que, data venia, não afastam a conclusão ora adotada, pois, a eventual insuficiência dos depósitos, a inobservância do mecanismo de desconto em folha ou a existência de saldo devedor expressivo poderão ser examinadas pelo Juízo da execução, mediante apuração do débito e adoção das medidas patrimoniais cabíveis. Tais circunstâncias, porém, não autorizam a manutenção da medida mais gravosa quando subsiste dúvida sobre a própria composição do saldo submetido ao rito da coerção pessoal.

A manutenção do decreto prisional, nessas condições, mostra-se desproporcional e dissociada da finalidade constitucional do instituto, conferindo-lhe indevido caráter sancionatório.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o decreto de prisão civil expedido contra o paciente, sem prejuízo do prosseguimento da execução do eventual saldo remanescente pelo rito da expropriação patrimonial.

Confirmo a liminar anteriormente deferida.

Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução, do teor do presente acórdão.

Publique-se e Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO (AGRAVANTE), 3. S V DE O (PACIENTE)

Advogados

FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA (OAB 14390/DF), MARTA ALMEIDA PINTO (OAB 127299/RJ), PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (OAB 129985/RJ), AUGUSTO CÉSAR JOSÉ DE SOUSA (OAB 2995/DF)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO (AGRAVANTE), 3. S V DE O (PACIENTE)

Advogados

MARTA ALMEIDA PINTO (OAB 127299/RJ), PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (OAB 129985/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO (AGRAVANTE), 3. S V DE O (PACIENTE)

Advogados

MARTA ALMEIDA PINTO (OAB 127299/RJ), PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (OAB 129985/RJ)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO (AGRAVANTE), 3. S V DE O (PACIENTE)

Advogados

MARTA ALMEIDA PINTO (OAB 127299/RJ), PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (OAB 129985/RJ)

Como se afirmou, não se pode considerar o decreto prisional como fato superveniente. Além disso, a circunstância da expedição de mandato de prisão não conduz automaticamente à concessão da medida de urgência. Isso porque não se evidencia, de plano, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a alteração do entendimento exarado na decisão de fls. 137-140, cujos termos permanecem hígidos, se considerados os argumentos contidos no requerimento de tutela provisória.

De igual modo, a alegação de que a prisão poderá comprometer a capacidade futura de adimplemento não se mostra suficiente, neste momento processual, para evidenciar, de forma clara e inequívoca, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora em grau apto a autorizar a medida excepcional postulada.

O decreto de prisão encontra respaldo em lei, está claro para o paciente os motivos que levaram à tal expedição e não obteve sucesso na impetração dos respectivos habeas corpus, de forma que era, inclusive, previsível tal medida.

Na espécie, portanto, não é possível identificar, de forma manifesta, o constrangimento ilegal apontado, nem a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Aduz, por fim, que a prisão por 30 dias poderá acarretar perda de vínculos empregatícios e, por consequência, dificultar ou inviabilizar o adimplemento, em prejuízo dos alimentandos.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos de qualquer mandado de prisão no Processo nº 0012536-27.2022.8.19.0209, até o julgamento final do writ.

No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão e o decreto de prisão civil, reconhecendo a ilegalidade da coerção pessoal pela natureza pretérita do débito e demais fundamentos, determinando que a execução prossiga, se for o caso, pelo rito da penhora e expropriação de bens.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, impondo, em tais hipóteses, o não conhecimento da impetração.

No caso, verifica-se que o writ foi impetrado originariamente contra acórdão da Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ato judicial passível de impugnação por via recursal adequada, o que, por si, atrai o óbice ao conhecimento.

Ainda que se relevasse a irregularidade procedimental - hipótese admitida apenas diante de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder - , não se identifica, na espécie, qualquer dessas situações a justificar a concessão da ordem de ofício.

Registre-se, inicialmente, que, ao contrário do que sugere a impetrante, o decreto prisional observou, fielmente, os ditames da Súmula n. 309 do STJ, segundo a qual: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A magistrada de primeiro grau foi categórica ao consignar que a execução foi proposta em 19/8/2022 para cobrança “dos alimentos devidos a partir de junho de 2022” (fls. 23). A petição inicial executiva já requeria, além das três parcelas imediatamente anteriores ao ajuizamento, a cobrança “das parcelas que se vencerem no curso do processo” e a intimação “para que pague […] ALÉM DOS VALORES QUE SE VENCEREM NO DECORRER DO PROCESSO” (fls. 127-128).

Ao rejeitar a impugnação, o juízo de origem decretou a prisão civil pelo inadimplemento das prestações referentes ao período de junho/2022 a julho/2024, abrangendo, portanto, parcelas vencidas após o ajuizamento. Por seu turno, o acórdão impugnado assentou que competia ao devedor comunicar ao empregador a existência da obrigação alimentar para viabilizar o desconto direto em folha, de modo que a ausência de desconto foi equiparada à situação de inexistência de vínculo e, por consequência, reputado devido o parâmetro fixado para tal hipótese, mantido, assim, o decreto de prisão diante de pagamento a menor.

Ademais, o Colegiado de origem corretamente contextualizou a execução sob o rito da coerção pessoal, voltada às prestações de junho/2022 a julho/2024, e, com base nessa moldura fático-processual, concluiu, após criterioso exame do agravo de instrumento - nele incluídos os inúmeros documentos ora reapresentados pelo devedor - , pela legalidade do decreto prisional, desprovendo o recurso.

Nesse quadro, não se evidenciam vícios grosseiros ou supressão de garantias mínimas que autorizem a superação do entendimento consolidado sobre a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo, tampouco a intervenção de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA