0438962-33.2024.3.00.0000

HC 962017/SP (2024/0438962-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:VERONICA DOS SANTOS SIONTI - DEFENSOR PÚBLICO - SP266878DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:J M P POUTRO NOME:J P PIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCORRÉU:N G DOS S SCORRÉU:P A CCORRÉU:T B DE CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J M P P contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2268539-63.2024.8.26.0000, referente ao Processo de Execução de Medidas Socioeducativas n. 0003949-84.2023.8.26.0015).

A Defensoria Pública impetrou writ na origem apontando constrangimento ilegal na decisão do juízo das execuções que, ao corrigir a própria omissão de ofício, determinou, de forma indevida, o cumprimento das medidas de liberdade assistida e também de prestação de serviços à comunidade (e-STJ fls. 73-76).

O Tribunal de origem denegou a ordem, por acórdão que traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 10):

HABEAS CORPUS. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Unificação de medidas socioeducativas, de maneira que cabia à adolescente o cumprimento apenas das medidas de semiliberdade e de prestação de serviços à comunidade. Diante do reiterado descumprimento das medidas cominadas, foi determinada à adolescente a internação- sanção. Sobrevindo o encerramento do prazo da internação-sanção, a magistrada indicou que a adolescente deveria cumprir a medida de liberdade assistida. A decisão posteriormente foi retificada para indicar que a adolescente também deverá cumprir a medida de prestação de serviços à comunidade, que ainda não havia sido iniciada pela jovem. A retificação da decisão, para indicar que a adolescente também deve cumprir a medida de prestação de serviços à comunidade, apenas esclareceu que a medida, cominada quando da unificação das medidas socioeducativas, ainda pende de cumprimento pela jovem. Inexistência de preclusão ou de qualquer ilegalidade na decisão apontada. Medida que visa ao fortalecimento dos vínculos comunitários no processo socioeducativo. Ordem denegada.

No presente writ (e-STJ fls. 3/14), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ao fundamento de que o juízo das execuções, por decisão de ofício, sob o pretexto de correção de erro material, teria incluído a determinação de cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, em violação ao disposto nos arts. 494 e 505 do Código de Processo Civil.

Assim, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para cassar a decisão que determinou também o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, por apontada violação dos artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil, restabelecendo-se a decisão que determinou o cumprimento apenas da medida de liberdade assistida.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, especialmente se considerada a situação fática vivenciada pelo menor, a qual foi delineada pelo acórdão impugnado. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, após a juntada das necessárias informações atualizadas, para se aferir o alegado constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau acerca da situação do paciente, com a remessa do relatório psicossocial, histórico infracional e da senha para acesso ao andamento processual constante da página eletrônica, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.