Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), EVAETE SANTOS DE SOUZA (IMPETRANTE)
- Advogados
- ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR (OAB 017199/PA), RAILSON DOS SANTOS CAMPOS (OAB 029066/PA), EVAETE SANTOS DE SOUZA (OAB 036027/PA)
HC 962058/PA (2024/0439122-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:EVAETE SANTOS DE SOUZAADVOGADOS:ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR - PA017199RAILSON DOS SANTOS CAMPOS - PA029066EVAETE SANTOS DE SOUZA - PA036027IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:I C MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de I. C. M. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão no regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, § 1º, do Código Penal.
Interposta apelação defensiva no Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
O impetrante sustenta incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva, alegando que, em razão disso, o acusado vem sofrendo constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de outras medidas cautelares pertinentes.
É o relatório.
O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente no Tribunal de origem.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados (destaquei):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o , "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.