0439239-49.2024.3.00.0000

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Três Passos - RS, ora suscitado (fls. 77 - 79).

É o relatório. DECIDO.

Conheço do conflito de competência, porquanto instaurado entre juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Conforme dispõe o artigo 8º da Lei n. 13.431/2017, o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. De acordo com o artigo 12 do referido Diploma Legal, o depoimento será transmitido em tempo real para a sala de audiência e será gravado em áudio e vídeo, colhido por profissionais especializados.

No sistema de garantias e proteção que rege a realização do depoimento especial, é necessário que a autoridade judicial esteja próxima ao local do ato, inclusive para eventual intervenção com intuito de maximizar e garantir a efetivação dos direitos ali envolvidos.

Conforme apontado pelo Juízo Suscitante (fl. 61), há possibilidade de existirem algumas mudanças no rito do depoimento especial de um Estado da federação para outro, "motivo pelo qual se afigura muito mais adequado que haja a expedição da carta precatória, especialmente quando se trata de outro Estado, visando garantir que sejam observadas as orientações sobre o tema, especialmente diante do conhecimento do juízo deprecado acerca de sua realidade, seja no tocante à estrutura física ou acerca das habilidades do (a) entrevistador (a)".

Em regra, a colheita do depoimento especial é feita por entrevistador forense, de modo que caso ocorra alguma ilegalidade na tomada do ato é necessária a intervenção imediata do Juízo para a proteção dos direitos dos menores, de modo que facilita a atuação e, inclusive, a tomada de providências quando os técnicos estão vinculados à estrutura da respectiva unidade judicial.

Ademais, o art. 222 do Código de Processo Penal estabelece que a inquirição de testemunha fora da jurisdição se dará, como regra, por meio de carta precatória expedida para esse fim.

Nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força do disposto no art. 3º do CPP, "o juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade".

Ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do Código de Processo Civil (AgInt no CC n. 201.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 5/6/2024).

Em casos análogos, esta Corte assim decidiu:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA.

VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.

1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal.

2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata.

3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (CC n. 135.834/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 31/10/2014)

[...] No caso concreto, como anteriormente asseverado, verifica-se que a recusa não se deu por nenhuma das causas previstas na regra do art. 267 do CPC, motivo pelo qual imperioso que o Juízo deprecado cumpra o comando da carta precatória e realize a colheita do depoimento especial da vítima. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS , ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória, nos termos em que expedida pelo Juízo da Vara Criminal de Xanxerê- SC. (CC n. 205.287, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), DJe de 15/08/2024.)

"[...] o procedimento do depoimento especial, disciplinado pela Lei n. 13.431/2017, visa resguardar os interesses da vítima menor, razão pela qual há normativa no sentido de que a criança (ou adolescente) será ouvida em recinto reservado por profissional adequado, com transmissão simultânea em áudio e vídeo para a sala de audiência.

A referida disposição, porém, não dispensa a necessidade de a autoridade judicial estar o mais próxima possível do local do ato, inclusive para eventual intervenção com intuito de maximizar e garantir a efetivação dos direitos ali envolvidos" (CC n. 194.938, relator Ministro Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 7/6/2023).

Com efeito, a recusa do juízo deprecado ao cumprimento da carta precatória expedida não encontra amparo nas hipóteses legais acima mencionadas, configurando uma recusa injustificada conforme a jurisprudência desta Corte.

As peculiaridades do depoimento especial demonstram a necessidade de a autoridade judicial estar o mais próxima possível do local do ato.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2a Vara de Três Passos/RS, ora suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC, JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRÊS PASSOS - RS