0439528-45.2025.3.00.0000

• JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA
  OAB/SP 425293cpf455.***.***-65Mostrar

3. As circunstâncias do caso concreto, incluindo o risco à ordem pública e à segurança das vítimas, justificam a manutenção da prisão preventiva.

4. Ordem denegada.

No presente writ, a defesa afirma a ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, alegando que a decisão se baseou em gravidade abstrata, sem demonstração concreta de periculum libertatis.

Sustenta que as imputações decorrem apenas de declarações da vítima com contradições.

Destaca que não há risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas e, subsidiariamente, a concessão de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do CPP.

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece prosseguir, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 1.025.644/SP, sendo que o referido mandamus não foi conhecido por entender que não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.

Assim, por se tratar de mera reiteração, o presente habeas corpus não pode prosseguir.

Nesse sentido, confira-se o recente julgado do STJ, também de minha relatoria:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PRÉVIO. PROCESSAMENTO DE DOIS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inviável o processamento do recurso ordinário em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC nº 824.489/MG, já impetrado nesta Corte Superior, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

2. Por outro lado, a opção deste Relator para prosseguir com o processamento do habeas corpus deu-se em razão do princípio da economia processual, tendo em vista que, quando o recurso ordinário foi distribuído nesta Corte Superior em a liminar no habeas corpus já havia sido indeferida em 26/5/2023, decisão de 19/5/2023, estando o remédio constitucional em estágio mais avançado.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.626/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) - negritei.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA