0439579-90.2024.3.00.0000

CR 21224/EX (2024/0439579-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE NÁPOLES NORTE - PRIMEIRA SEÇÃO CIVILINTERESSADO:E F DA SPARTE:U CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal de Nápoles Norte – Primeira Seção Civil) solicita que se proceda à notificação de E. F. da S. acerca da audiência referente ao Processo de Rescisão dos Efeitos Civis do Casamento (R. G. n. 7.909/2023), designada para o dia 26.11.2025, perante a Justiça rogante.

Concedido o exequatur (fls. 63-64), foram os autos remetidos à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. As informações sobre o cumprimento das diligências foram prestadas na data de 10.3.2025, acompanhadas de certidão positiva, a qual consigna que o mandado e seus anexos foram encaminhados via WhatsApp (fls. 172 e 174).

Diante do exposto, devidamente cumprida a Carta Rogatória, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 21224/EX (2024/0439579-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE NÁPOLES NORTE - PRIMEIRA SEÇÃO CIVILINTERESSADO:E F DA SPARTE:U CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça italiana (Tribunal de Nápoles Norte – Primeira Seção Civil) solicita que se proceda à notificação de E. F. da S. acerca da audiência referente ao Processo de Rescisão dos Efeitos Civis do Casamento (R. G. n. 7.909/2023), designada para o dia 26.11.2025, perante a Justiça rogante.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante (fls. 58-60).

É o relatório.

Decido.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.