0439636-11.2024.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERENTE), FRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA SA (REQUERIDO)

Advogados

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB 002541/TO), MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO (OAB 072397/DF), MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO (OAB 016761/BA), ANDREA RODRIGUES ROSSI (OAB 018405/GO), JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR (OAB 022803/GO), EDUARDO VICENTIN DE MACEDO (OAB 027972/GO)

4. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para autorizar o alongamento do prazo para desocupação do imóvel, o qual deve ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias.

Em suas razões, a parte requerente tece considerações quanto ao cabimento da presente postulação, sob o argumento de que, a despeito do estabelecido no art. 1.029, § 5º, do CPC, "em virtude da prolação de decisão teratológica, com iminente perigo de dano irreversível, bem como tendo em vista a manifesta letargia do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins em apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado, como in casu, esta Colenda Corte Superior, em sede do julgamento do AgInt no TP 2616/SP, firmou precedente pela mitigação dos requisitos estabelecidos no § 5º do art. 1.029 do CPC, autorizando-se, de forma excepcional, a concessão de efeito suspensivo PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, quando, além do periculum in mora e do fumus boni iuris, for demonstrada a teratologia da decisão recorrida" (e-STJ, fl. 12).

Em relação à aparência do bom direito, aduz que o acórdão recorrido (assim como a decisão agravada) não observou os requisitos para o deferimento do pedido liminar de despejo, pois (e-STJ, fl. 17):

(i) foi prolatado sem medir as consequências para o mundo fático, pois a efetivação da tutela antecipada de despejo representará a falência da Requerente e o fim de mais de 440 empregos diretos, além do efeito dominó no comércio local e no mercado de exportação de carne do Brasil, atingindo, ainda, de forma gravíssima, a comunidade de Araguaína/TO, que também sofrerá graves danos ambientais, conforme amplamente exposto na origem, bem como não observou adequadamente os fundamentos jurídicos expostos;

(ii) erro grave na aplicação da Lei, visto que o entendimento prolatado é confrontante com o art. 300, §3º do CPC, na medida em que é irreversível; (iii) se desvia completamente do princípio de que a aplicação da Lei atenderá o bem comum, não possui cautela e é desarrazoado, além do fato de que o entendimento se distancia diametralmente do entendimento deste C. STJ, seja quanto ao controle de ATOS prejudiciais à empresa em Recuperação Judicial, quanto ao cabimento de Embargos de Declaração para noticiar “fato novo” (matéria de ordem pública);

(iv) ignora os arts. 59, §1º e 64, §2º da Lei 8.245/91, na medida em que não garante à Requerente o ressarcimento de prejuízos.

No tocante à premência da medida postulada, argumenta que ser este evidente, pois (e-STJ, fl. 20):

(i) a LKJ encontra-se em vias de sofrer despejo de forma liminar, mesmo tendo realizado o depósito elisivo, sendo já informado que, na data de 08.11.2024 nos autos 0021960- 15.2023.8.27.2706, foi proferida decisão que, de forma expressa, determinou a expedição do mandado de desocupação, e posterior despejo forçado, sendo autorizada inclusive, a utilização de força policial para arrombamento de portas e janelas

(ii) a sua sede é o único local no qual pode realizar sua atividade econômica – pois o seu desenvolvimento depende de autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária e em local certo e determinado –, sendo certo que lá mantém mais de 400 postos de trabalho diretos,

(iii) em caso de concretização do despejo, o que é eminente, e pode ser realizado em poucos dias, haverá a perda dos referidos empregos, bem como de centenas de outros indiretos, que também sofrerão com a paralização das atividades,

(iv) não é razoável o argumento de que a Requerente poderia se instalar em outro local para continuar as suas atividades, haja vista que é necessária a consideração das especificidades do imóvel locado, atrelado às necessárias autorizações governamentais e certificados, que estão intrinsecamente ligados ao local, e não somente à atividade, como será detalhado a diante.

Brevemente relatado, decido.

De plano, há que se reconhecer a não instauração da própria competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente medida acautelatória, manifestamente prematura.

À falta de tratamento legal específico, manifestava-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que sua competência para conhecer e julgar medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo, ou mesmo ativo, ao recurso de natureza extraordinária, restava estabelecida, em regra, após a submissão da insurgência recursal ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, em atenção aos enunciados n. 634 e 635 da súmula do STF - aplicáveis, in casu, por analogia. Entendimento, é certo, que comportava certa flexibilização em casos excepcionais, segundo a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Entretanto, a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial foi expressamente disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil.

O § 5º do art. 1.029 do Código de Processo Civil dispõe que a instauração da competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial dá-se a partir da publicação da decisão que o admitiu.

No período compreendido entre a interposição do recurso especial e a publicação da decisão de admissão do recurso, a pretensão acautelatória deve ser manejada perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido.

É o que, claramente, se constata de seus termos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

É dizer, enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso especial, toda e qualquer medida judicial destinada a obstar os efeitos do acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento deve ser promovida perante a instância precedente, porquanto não instaurada, até o presente momento, a competência desta Corte de Justiça.

Registra-se, por fim, ser posicionamento assente no âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça que, encontrando-se o recurso especial - já interposto -, pendente de admissibilidade na origem, é possível - uma vez indeferido o pedido de tutela recursal pela Presidência da Corte local -, excepcionalmente, a contemporização de tal regramento para conhecer do correlato pedido, sempre que os requisitos da medida acautelatória encontrarem-se cabalmente evidenciados, com o precípuo escopo de obstar a concretização de alegado dano irreparável.

Apresenta-se descabido, portanto, o manejo, direto, de medida de urgência perante esta Corte de Justiça, sem a instauração de sua competência e sem qualquer deliberação do Tribunal de origem, ao menos, a respeito do pedido cautelar.

Na hipótese dos autos, a parte requerente alega ter postulado, em 7/10/2024, medida de urgência perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (com juntada de cópia da referida peça - STJ, fls. 213-233 -, sem, todavia, o protocolo do TJTO), sem que houvesse, até o presente momento, qualquer deliberação a esse fim.

A alegada (e suposta) inércia do TJ/TO, além de não conferir à parte a devida prestação jurisdicional vindicada, obsta, nos termos da lei de regência, a instauração da competência do STJ.

Nesse quadro, afigura-se de suma relevância instar a Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins para que promova, com urgência, a análise da medida de urgência alegadamente ali postulada.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima expostos, não conheço da presente tutela cautelar antecedente, com determinação.

Comunique-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins sobre o teor da presente decisão, com urgência.

Publique-se.