0439853-20.2025.3.00.0000

DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I. DO CPP CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE SE DESENVOLVE DE FORMA REGULAR.

Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.

Decido.

I. Interrogatório policial

Não se vislumbra a ocorrência de nulidade no interrogatório do paciente realizado em sede inquisitorial sem a presença de advogado.

Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o inquérito policial possui natureza de procedimento investigativo, não sendo submetido ao crivo do contraditório.

Extrai-se dos autos que o paciente foi devidamente cientificado pela autoridade policial quanto aos seus direitos individuais, incluindo a assistência de familiares ou advogado e o direito de manter-se em silêncio.

A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica ao considerar prescindível a presença de defensor no interrogatório havido na esfera policial por se tratar de ato eminentemente inquisitivo.

Nessa perspectiva:

"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo' (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018)" (RHC 88.496/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018).

[...]

(HC n. 932.407/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)

II. Escuta especializada

A alegação de nulidade na oitiva das vítimas adolescentes não prospera. Os depoimentos foram colhidos na delegacia por opção das próprias vítimas e de suas genitoras, que autorizaram o procedimento após serem questionadas sobre a preferência de local para a oitiva.

Como bem destacado no acórdão combatido, a escuta especializada prevista na Lei n. 13.431/2017 visa resguardar o interesse da criança ou adolescente vítima de violência, e não os interesses do agressor.

Ademais, eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal subsequente.

III. Quebra da cadeia de custódia e prova da materialidade

A tese relativa à quebra da cadeia de custódia da prova digital e à ausência de laudo pericial definitivo demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ressaltou que tal discussão é pertinente ao mérito da ação penal.

No atual estágio processual, a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados pelos demais elementos coligidos na investigação, incluindo a apreensão de material pornográfico e as mensagens trocadas entre o paciente e terceiros.

IV. Prisão preventiva e contemporaneidade

A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente.

O Juízo de primeiro grau, ao decretar a medida extrema, salientou que (fls. 57-58):

No mais, os elementos dos autos impõem a conversão da prisão em flagrante do indiciado, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do mesmo diploma legal e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

No caso dos autos, nesse momento de cognição sumária, tem-se que os fatos estão suficientemente descritos.

A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP).

A prisão preventiva será determinada somente quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso (art. 282, § 6º, do CPP). E, na hipótese, a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública.

E, ainda que o autuado seja primário (fls. 28), está respondendo a outros processos pelo mesmo delito. O crime, em tese, que lhe foi imputado é de extrema gravidade e contra a dignidade sexual, o que contibui para desestabilizar as relações de convivência social.

Logo, verificando perfeitamente delineados o fumus commisi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade de autoria de fato típico e ilícito, bem como o periculum libertatis, consubstanciado na imprescindibilidade da custódia processual, entendo que a prisão cautelar deve ser determinada.

Dessa feita, a despeito da primariedade e de ter declarado possuir endereço fixo, à vista da gravidade concreta da conduta, tudo indica que outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostram, ao menos neste momento, inadequadas e inócuas.

A custódia deve ser mantida para evitar, como já indicado, a perpetuação da prática criminosa, garantindo-se, desse modo, a paz, a ordem social e a ordem pública, requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

Ressalta-se que além de evidenciada a gravidade concreta da conduta do indiciado.

Ante o exposto, nos termos da manifestação ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de MATHEUS LOBO FRATINI, qualificado, em PREVENTIVA, expedindo-se o competente mandado de prisão.

A decisão ressaltou o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responderia a outros processos pelo mesmo delito, além da gravidade de crimes contra a dignidade sexual cometidos no exercício da profissão de professor.

O Tribunal de origem, por sua vez, decidiu (fls. 35-38):

Tais elementos encontram base nas provas colhidas durante a investigação. HÁ, pois, indícios de autoria, os quais configuram o fumus boni juris.

A alegação da impetração relativa à quebra da cadeia de custódia, que teria comprometido a prova dos autos, é pertinente ao próprio mérito da ação penal, não se adequando aos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Quanto ao laudo, ele poderá ser juntado no curso da instrução. Por ora, os demais elementos coligidos demonstram suficientemente a materialidade.

Inegável, também, o periculum in mora. Trata-se de graves crimes de pornografia infantil e assédio sexual contra adolescentes, prática que indica gravíssimo distúrbio comportamental, o que se traduz em periculosidade, permitindo concluir que a liberdade do paciente configuraria risco para a ordem pública.

Em relação à alegada nulidade do interrogatório realizado sem a presença de advogado ou defensor público, cabe lembrar que o inquérito policial é mero procedimento investigativo, não sujeito ao crivo do contraditório. Destarte, a ausência de Advogado durante o interrogatório policial do paciente não importa em nenhuma nulidade.

De qualquer forma, consta do termo de interrogatório que o paciente foi “(...) cientificado pela Autoridade Policial quanto aos seus direitos individuais constitucionalmente previstos, em especial os de receber assistência de familiares ou de advogado que indicar, de não ser identificado criminalmente senão nas hipóteses legais, de ter respeitadas suas integridades física e moral, de manter-se em silêncio e/ou declinar informações que reputar úteis à sua autodefesa (...)”.

Tem-se, ainda, que as vítimas foram ouvidas na Delegacia após questionadas se preferiam ser ouvidas naquele local ou em um Hospital Universitário, com psicóloga, ao que responderam, em companhia e mediante autorização de suas genitoras, que preferiam ser ouvidas na Delegacia.

Além disso, a escuta especializada prevista na Lei n. 13.431/2017 é medida que visa a resguardar os interesses da criança ou do adolescente vítima de violência, e não a de seu agressor. Por outro lado, ainda que assim não fosse, eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não maculam a ação penal.

O desenvolvimento das investigações permitiu que se tomasse conhecimento dos fatos, ensejando a decretação da prisão temporária do paciente (mantida por esta Câmara, à unanimidade, em impetração anterior) e, posteriormente, sua prisão preventiva.

Embora os fatos tenham se iniciado em meados de 2023, somente recentemente vieram à tona, o que ensejou novas diligências para seu cabal esclarecimento.

É nítida, portanto, a presença dos requisitos da custódia cautelar. Não há que se falar, ademais, em substituição por medidas cautelares diversas, as quais, no presente caso, revelam-se inadequadas, dada a gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente e a imprescindibilidade de sua segregação para garantia da ordem pública, mostrando-se irrelevante o fato de ele ser primário, possuir bons antecedentes e ocupação lícita.

De outra parte, a possibilidade de o paciente ser agraciado com regime diverso do fechado, em caso de condenação, constitui data venia mera conjectura, incapaz de, a esta altura, gerar efeitos sobre o status libertatis.

Presente a imperativa necessidade da custódia processual, sua concretização não configura antecipação de pena, mas mera medida acautelatória, que não se fundamenta num juízo de culpabilidade, mas sim de periculosidade.

Anota-se por fim que, diferentemente do alegado na impetração, a decisão que decretou a prisão preventiva4 se apresenta motivada, já que, a par do reconhecimento da presença de indícios suficientes de autoria de prováveis crimes de pornografia infantil e assédio sexual, alicerçou-se na gravidade concreta do delito, na insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas e na presença dos requisitos da segregação processual.

Tampouco cabe cogitar-se de excesso de prazo. Consoante reiterado ensinamento jurisprudencial, o excesso de prazo para a formação da culpa somente gera constrangimento ilegal que imponha o relaxamento de flagrante ou revogação de prisão preventiva quando se mostre injustificado, podendo ser atribuído a desídia do Juízo ou do órgão acusatório.

O que, realmente, não se verificou no caso em apreço. Aliás, a impetração não aponta conduta desidiosa de qualquer Autoridade.

Conforme se afere das informações prestadas pela Magistrada indicada como Autoridade coatora, o feito tramita regularmente.

Nos autos n. 1500993-15.2025.8.26.0544, a denúncia foi oferecida em 28.03.2025 e recebida em 29.07.2025, ocasião em que, atendendo ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a MMª Juíza a quo revisou a necessidade de subsistência da prisão preventiva do paciente, mantendo-a.

A contemporaneidade da medida é evidente, pois os fatos, embora iniciados em meados de 2023, perduraram até março de 2025 e somente recentemente vieram à tona, exigindo a segregação para estancar o risco à integridade de menores. Condições pessoais favoráveis não obstam a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

V. Excesso de prazo

Não se verifica desídia do Poder Judiciário ou do órgão acusatório que justifique o relaxamento da prisão. O feito tramita regularmente, tendo a denúncia sido recebida em 23/4/2025.

A necessidade da prisão foi revisada pela magistrada de origem nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP em 8/1/2026, mantendo-se a segregação pela persistência dos riscos à ordem pública. Inexiste, portanto, violação do princípio da razoável duração do processo.

VI. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. NALIGIA CANDIDO DA COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP)