Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA - SP (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR (SUSCITADO)
- Advogados
- SIMONE FARIAS ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 061890/PR), FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA (OAB 098301/PR)
CC 209826/SP (2024/0440221-0)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL III DE JABAQUARA - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PRINTERESSADO:E DA L SADVOGADO:SIMONE FARIAS ALMEIDA DOS SANTOS - PR061890INTERESSADO:J P M SREPRESENTADO POR:K J MADVOGADO:FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA - PR098301
DECISÃO
Cuida-se de conflito de competência manejado pelo r. juízo de direito da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional III de Jabaquara/SP tendo como suscitado o r. juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR.
Em síntese, discutem os juízos acerca da competência para processar e julgar ação revisional de alimentos ajuizada por E DA L S em face de J P M S (menor) representado por sua genitora. A demanda foi ajuizada, inicialmente, perante o r. juízo suscitado que declinou de sua competência, o que ensejou o presente incidente. (fls. 36/40)
O MPF ofertou parecer no sentido da declaração de competência do r. juízo suscitante. (fls. 50/56)
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão. (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020)
1. Destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Na resolução de conflitos que versam sobre o atendimento das necessidades de crianças e adolescentes, o norte hermenêutico deve ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo imediato ( do ECA), atender-se-á aos objetivos traçados no Estatuto, aquele juízo que tem a possibilidade de interação mais próxima com a criança e/ou adolescente e seus responsáveis.