0440325-21.2025.3.00.0000

Recebidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO DOMINGOS - GO suscitou o conflito de competência, pois trata-se de "regra específica de competência absoluta, que não admite derrogação por conveniência das partes nem por extensão de dispositivos voltados a outras matérias. O critério eleito pelo legislador é objetivo e visa conferir segurança e previsibilidade ao processamento da sucessão" (fl. 100).

O Ministério Público Federal opinou por declarar competente o Juízo suscitado (fl. 133):

Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Local dos bens. Herdeiro menor. Renúncia do ajuizamento no domicílio do incapaz. Ausência de prejuízo. Precedente.

Parecer pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia - DF.

É o relatório.

Decido.

Discute-se a respeito da competência para julgar ação de inventário, disposta no art. 48 do CPC/2015.

Trata-se de competência territorial relativa e, portanto, não pode ser declarada de ofício (Súmula n. 33/STJ). Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.

1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa.

2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 191.197/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.)

Segundo jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de competência relativa, a parte deve arguí-la na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE. CADASTRO NO PORTAL ELETRÔNICO. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO. RECEBIMENTO DO E-MAIL. FALHA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgRg no AREsp n. 240.812/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 15/10/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

No caso, o juízo suscitado acolheu a preliminar de incompetência apresentada pelo Ministério Público. Tal decisão não foi objeto de recurso, estando a matéria preclusa.

Portanto, não pode o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO DOMINGOS - GO declarar de ofício a sua incompetência.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO DOMINGOS - GO, o suscitante.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO DOMINGOS - GO (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA (SUSCITADO)