0440510-59.2025.3.00.0000

HDE 13197/EX (2025/0440510-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R BADVOGADOS:JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA MARTOS - SP077831FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS - SP306790DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES - SP304147REQUERIDO:B M DE MADVOGADOS:ELIANE ANDREIA ANDRESKI - RS117172RAFAELA GEOVANA FURES VARGAS - RS126043OUTRO NOME:B M DE M B

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. B., em que é parte requerida B. M. de M. (ou B. M. de M. B.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Corte Suprema do Estado de Nova York, Condado de Schenectady, Estados Unidos da América.

Citada por Carta Rogatória, a requerida constituiu advogada nos autos (fl. 290), que apresentou petição (fls. 295-297) na qual informa a não oposição da parte "ao reconhecimento do divórcio em si, mas tão somente à tentativa de lhe transferir ônus financeiro que não lhe pode ser atribuído". Pleiteou-se, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em resposta ao despacho de fls. 300-301, a parte requerida juntou novamente a procuração outorgada às advogadas (fl. 306).

Ocorre que, conforme disposto no referido decisum, para que seja concedido o benefício de justiça gratuita, é necessário que exista procuração com poderes específicos para que a advogada constituída declare a hipossuficiência da outorgante (art. 105 do CPC) ou declaração de hipossuficiência subscrita pela própria autora para tanto, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, caso seja produzida no exterior.

Dessa forma, intime-se novamente a parte requerida, na pessoa da sua advogada, para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos, em 15 dias, os documentos acima mencionados.

Após o cumprimento dessa determinação, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita da requerida.

Decorrido o prazo sem resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre o pleito homologatório.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13197/EX (2025/0440510-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R BADVOGADOS:FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS - SP306790DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES - SP304147JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS - SP077831REQUERIDO:B M DE MADVOGADOS:ELIANE ANDREIA ANDRESKI - RS117172RAFAELA GEOVANA FURES VARGAS - RS126043OUTRO NOME:B M DE M B

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. B., em que é parte requerida B. M. de M. (ou B. M. de M. B.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Corte Suprema do Estado de Nova York, Condado de Schenectady, Estados Unidos da América.

Citada por Carta Rogatória, a requerida constituiu advogada nos autos (fl. 290), que apresentou petição (fls. 295-297) na qual informa não se opor "ao reconhecimento do divórcio em si, mas tão somente à tentativa de lhe transferir ônus financeiro que não lhe pode ser atribuído". Pleiteia, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em relação ao pleito de gratuidade de justiça, observa-se que não há declaração de hipossuficiência assinada pela parte requerida nem há poderes para que a advogada subscritora da petição (fls. 295-297) formule o pedido (art. 105 do CPC).

Desse modo, intime-se a parte requerida, na pessoa da sua advogada, para que, caso queira prosseguir com o pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos, em 30 dias, instrumento procuratório devidamente regularizado e/ou declaração de hipossuficiência assinada e acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, caso seja subscrita no exterior.

Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial.

Alternativamente, a parte poderá acostar aos autos novo instrumento de mandato, subscrito no Brasil, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13197/EX (2025/0440510-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R BADVOGADOS:FREDERICO THALES DE ARAUJO MARTOS - SP306790DANILO AUGUSTO GONÇALVES FAGUNDES - SP304147JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS - SP077831REQUERIDO:B M DE MOUTRO NOME:B M DE M B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. B., em que é parte requerida B. M. de M. (ou B. M. de M. B.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Corte Suprema do Estado de Nova York, Condado de Schenectady, Estados Unidos da América.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais, tendo em vista que foi juntada apenas a guia GRU (fl. 100).

No mesmo prazo, a parte também deverá juntar aos autos a chancela consular brasileira ou apostila, devidamente traduzida, das sentenças e do acordo que pretende homologar.

No mais, cite-se a parte requerida, por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 3.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN