0440599-53.2023.3.00.0000

Reforça, ainda, que "a prisão civil tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que tratando-se de dívida vultuosa e antiga, que não mais se destina a aprovisionar as necessidades imediatas de seus destinatários – maiores e capazes e financeiramente independentes –, restará ela despida de sua natureza coercitiva (adimplemento de verba alimentar), passando a tratar-se de medida retaliatória (prisão por dívida de valor), sendo que esta última não encontra guarida no rito do artigo 528, §§ 3º e 7º do Código de Processo Civil, muito menos na Constituição Federal" (e-STJ, fl. 10).

Dessa forma, pugna pela "concessão liminar da ordem, determinando-se a suspensão do reestabelecimento da ordem de prisão, até o julgamento do mérito do presente writ", e, "ao final, requer seja reformada a r. decisão emanada pela 2ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJSP que indeferiu a revogação da prisão civil decretada em face do PACIENTE, eis que tal determinação tem como base vultuoso débito constituído de prestações pretéritas e que não mais se caracterizam como verba alimentar de caráter emergencial e indispensável à subsistência dos exequentes maiores, capazes e financeiramente independentes, podendo a cobrança prosseguir por meio mais adequado, restrito à disponibilidade e/ou constrição patrimonial do PACIENTE" (e-STJ, fl. 13).

A liminar foi deferida e as informações foram prestadas. Instado a se pronunciar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ ou pela sua não concessão.

Brevemente relatado, decido.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 528 do CPC/2015, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ).

Todavia, na situação do caso, verifica-se que os exequentes já atingiram a maioridade e, ao que parece, estão trabalhando, além do que o débito que ensejou a prisão civil do paciente perdeu a atualidade, pois refere-se às prestações que retroagem ao ano de 2019.

De acordo com isso, a dívida atinente às prestações alimentícias retroagem ao ano em referência, em situação que, conforme também mencionado no acórdão objeto do atual recurso, estão sendo resgatadas as prestações atuais, concomitantemente à situação segundo a qual a dívida maior persiste e o devedor resiste ao pagamento.

Diante desses fatos e em cumprimento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, descaracteriza-se a medida coativa, mesmo mantida a natureza alimentar do débito em aberto, em relação às prestações pretéritas, em relação às quais não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil.

Com efeito, a constrição da liberdade somente se justifica se: “i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil – garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado – e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor” (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017).

Destaca-se que não se está exonerando o paciente do pagamento dos valores atrasados, está-se ressaltando a perda do caráter de urgência em relação à decretação da prisão civil como meio de coerção ao pagamento. A isso se reúne que, aqui, deferiu-se a suspensão da prisão em dezembro de 2023, data da decisão do e. Ministro que a proferiu. De então a esta parte, se advier inadimplemento em relação às últimas prestações, pode-se justificar reconsideração.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, determinar ao Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo - SP o recolhimento do mandado de prisão expedido, independentemente do seu cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.