0440985-49.2024.3.00.0000

Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para expedir alvará de soltura para que a paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do habeas corpus e a anulação do processo a partir do julgamento de apelação, com a intimação dos novos advogados para a sessão de julgamento.

Informações prestadas às fls. 612-615 e 632-635.

Parecer do às fls. 619-622, opinando pela concessão da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido do não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).

No caso, verifico ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Conforme se observa das informações prestadas pelo Tribunal local, o acórdão de apelação foi prolatado em 13/06/2018 (fl. 633). Entretanto, em 20/05/2018, antes, portanto, da publicação do referido acórdão, faleceu o causídico da ré, conforme consta da certidão de óbito juntada à fls. 6-7, transitando em julgado a condenação em 31 de julho de 2018.

Assim, verifica-se o constrangimento ilegal por cerceamento de defesa técnica, visto que o procurador da paciente faleceu na data de 20/05/2018, antes da publicação da pauta de julgamento (fl. 135) e, por consequência, do julgamento da apelação criminal (fl. 137). Logo, após a expedição do acórdão confirmatório da condenação, não foi ofertada à paciente a possibilidade da interposição dos recursos à instância superior, pois não foi designado novo patrono.

Assim, a intimação para a sessão de julgamento feita em nome de advogado já falecido, único defensor da paciente, configura nulidade absoluta, tendo em vista que impossibilitou o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa da paciente.

Doravante, imperioso o afastamento do trânsito em julgado da condenação, com a anulação do processo a partir da intimação do julgamento da apelação.

Nesse sentido, colaciono:

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.

1. HÁ nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de a intimação da pauta de julgamento da apelação e do acórdão respectivo ter sido efetivada em nome exclusivo do falecido procurador do réu, cujo fato já era conhecido dos autos do processo há mais de 8 (oito) anos.

2. Ademais, não há falar na existência de outros advogados na causa se a comunicação se deu em diário eletrônico em nome exclusivo do falecido e não constou da intimação qualquer menção a outros patronos.

3. Habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, determinar novo julgamento a partir da devida intimação dos advogados da causa e, ainda, restabelecer a sentença, inclusive no tocante à garantia de apelar em liberdade.

(HC n. 411.961/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)

PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CRIMES CONTINUADOS. CONDENAÇÃO. ÓBITO DO ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ADVOGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. EXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMUNICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE O ÓBITO DO PROCURADOR. EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Configura-se cerceamento de defesa, ensejador de nulidade absoluta, na hipótese de intimação da assentada do recurso de apelação em nome do falecido procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente.

2. A ausência de comunicação pelo acusado do falecimento do seu advogado ao Tribunal Estadual não obsta o reconhecimento da pecha, haja vista que inexiste nos autos evidências sobre a inequívoca ciência da parte acerca do óbito.

3. Habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado do acórdão da apelação, apenas em relação ao paciente, e anular o processo a partir da intimação para o julgamento do referido aresto, que deve ocorrer em nome dos novéis causídicos constituídos, determinando-se a renovação da assentada e da sua publicação, com a permanência do paciente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, até o exaurimento da instância ordinária.

(HC n. 360.720/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016.)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157,

§ 2º, I e II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. FALECIMENTO DE DEFENSOR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO FEITAS EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A intimação para a sessão de julgamento feita em nome de advogado já falecido, único defensor do paciente, configura nulidade do julgamento, tendo em vista prejudicar a ampla defesa do acusado.

3. Reconhecida a nulidade do julgamento da apelação e sendo inadmissível a reformatio in pejus indireta, há que se reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso de mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, a teor do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal.

4. Os efeitos da presente decisão se estendem ao corréu que se encontra na mesma situação jurídica do paciente.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento da apelação e declarar extinta a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao paciente e ao corréu.

(HC n. 109.035/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 27/4/2015.

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, para desconstituir o trânsito em julgado da Ação Penal n. 0001090-25.2003.8.06.0154, e anular o processo a partir da intimação para o julgamento do referido aresto, que deve ocorrer em nome dos novos causídicos constituídos, determinando-se a renovação da assentada e da sua publicação, com a permanência da paciente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, até o trânsito em julgado do acórdão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (REQUERIDO), 1. M M B A (REQUERENTE)

Advogados

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO (OAB 003183/CE), EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO (OAB 039742/CE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (IMPETRANTE)

Advogados

PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO (OAB 003183/CE), EDUARDO DIOGO DIÓGENES QUEZADO (OAB 039742/CE)