0441055-32.2025.3.00.0000

HDE 13199/EX (2025/0441055-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DO S R BOUTRO NOME:M DO S C RADVOGADO:CRISTIANE CAMARA GOMES - RJ098507REQUERIDO:M D B

DESPACHO

O despacho de fl. 34 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência de fls. 15-16 e na sentença de fls. 39-45 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Registre-se que, quanto à declaração de anuência, a parte poderá apresentar, alternativamente, documento de anuência do requerido subscrito no Brasil e acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13199/EX (2025/0441055-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DO S R BOUTRO NOME:M DO S C RADVOGADO:CRISTIANE CAMARA GOMES - RJ098507REQUERIDO:M D B

DESPACHO

Concedo novo prazo de 60 (sessenta) dias para que a requerente junte aos autos a via redigida em idioma estrangeiro do documento (sentença homologanda) que deu origem à tradução de fls. 10-12. O documento deve vir acompanhado de apostila (ou de chancela consular brasileira).

No mesmo prazo, a requerente deverá providenciar a chancela consular brasileira ou apostila na declaração de anuência de fls. 15-16 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 228/2016). Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido, subscrito no Brasil e acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal.

Ausente resposta tempestiva,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13199/EX (2025/0441055-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DO S R BOUTRO NOME:M DO S C RADVOGADO:CRISTIANE CAMARA GOMES - RJ098507REQUERIDO:M D B

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, junte aos autos a via redigida em idioma estrangeiro do documento (sentença homologanda) que deu origem à tradução de fls. 10-12. O documento deve vir acompanhado de apostila (ou de chancela consular brasileira).

No mesmo prazo, intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que ‎providencie‎ ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na declaração de anuência de fls. 15-16 ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎ ‎228/2016).

Alternativamente, a parte poderá apresentar documento de anuência do requerido, subscrito no Brasil e acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN