0441082-49.2024.3.00.0000

I – o depósito do valor do requisitório, nos termos do art. 12 desta instrução normativa, com a liberação do valor tido por incontroverso e o bloqueio da quantia controvertida até decisão final proferida nos autos do processo de execução, consoante o disposto no art. 11;

Dessa forma, não haveria óbice para liberação da parcela não impugnada. Entretanto, por se tratar de beneficiário principal falecido, impõe-se o bloqueio dessa quantia até que seja promovida a partilha do crédito (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019).

O valor do excesso apontado pelo INSS também deve ser bloqueado, porém, acrescido do fundamento do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, cuja liberação dependerá do que vier a ser decidido nos autos principais.

Nesse contexto, caso o juízo da execução decida a favor da parte devedora, o montante questionado deverá ser devolvido aos cofres públicos. De outro modo, deverá ser liberado a quem de direito, após a devida comprovação da partilha do crédito, a ser apreciada nestes autos.

Ante o exposto, rejeito o parecer do MPF e determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie, nos seguintes termos:

(a) do valor não questionado pelo INSS:

(a.1) liberação da parcela correspondente ao destaque de honorários advocatícios contratuais em conta judicial a ser aberta em favor de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 c/c o art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019); e

(a.2) bloqueio do valor remanescente em conta judicial a ser aberta em nome do ESPÓLIO de ASTROGILDO JOSÉ DE JESUS, tendo em vista que não há comprovação de partilha do crédito (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019).

(b) do valor questionado pelo INSS:

(b.1) bloqueio da parcela correspondente ao destaque de honorários advocatícios contratuais em conta judicial a ser aberta em favor de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014); e

(b.2) bloqueio do valor remanescente em conta judicial a ser aberta em nome do ESPÓLIO de ASTROGILDO JOSÉ DE JESUS (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019 c/c o art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, intime-se o ESPÓLIO de ASTROGILDO JOSÉ DE JESUS, na pessoa das advogadas constituídas, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito relativo ao valor incontroverso (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Ressalte-se que, a depender do que restar decidido pelo juízo da execução, também será necessário proceder à partilha/sobrepartilha do crédito do valor controverso para possibilitar o levantamento.

Retifique-se a autuação para incluir MARCELO RONCHI DE JESUS, MARIANGELA GRACINDA DE JESUS, ROSANGELA DE JESUS e MARCIA DE JESUS (fls. 1021-1041 e 1056-1058 da ExeMS 6864 - 200702211586) como interessados, juntamente com as advogadas constituídas.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (REQUERENTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO), ASTROGILDO JOSÉ DE JESUS (REQUERENTE)

Advogado

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 016362/DF)

Distribuição