0441144-89.2024.3.00.0000

Prc 12671/DF (2024/0441144-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ZAIRE CARVALHO DE SOUZAREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Iniciados os procedimentos para cumprimento desta requisição de pagamento, a Seção de Precatórios e RPV constatou o óbito do beneficiário principal. Assim, fazendo referência à Resolução CNJ n. 303/2019, procedeu ao pagamento mediante depósito em conta judicial com marcação de bloqueio (fl. 117).

Ante o exposto, considerando a superveniente constatação de falecimento, ratifico o bloqueio efetuado e determino a intimação do ESPÓLIO de ZAIRE CARVALHO DE SOUZA, na pessoa da advogada cadastrada nos autos, a fim de que promova a habilitação de herdeiros/sucessores, bem como a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Retifique-se a autuação para incluir o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da pessoa falecida.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Prc 12671/DF (2024/0441144-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ZAIRE CARVALHO DE SOUZAREQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 6864 (200702211586), expedido em favor de ZAIRE CARVALHO DE SOUZA, com destaque de honorários advocatícios contratuais para MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada acerca da regularidade formal, a parte requerida apontou excesso no valor requisitado, alegando que não foi observada a tese repetitiva fixada no Tema 1170/STF.

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela suspensão do pagamento até a deliberação do órgão de origem.

É o relatório. Decido.

Tratando-se de controvérsia que recai apenas sobre parte do valor requisitado, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que o pagamento deve prosseguir relativamente ao montante não questionado, ficando a parcela controversa sobrestada até ulterior deliberação no processo de execução. Confira-se:

Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte:

I – o depósito do valor do requisitório, nos termos do art. 12 desta instrução normativa, com a liberação do valor tido por incontroverso e o bloqueio da quantia controvertida até decisão final proferida nos autos do processo de execução, consoante o disposto no art. 11;

Caso o juízo da execução decida a favor da parte devedora, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito, independentemente de nova decisão nestes autos.

Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio parcial (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014) - que deverá recair apenas sobre o valor questionado -, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN