0441216-42.2025.3.00.0000

Em suas razões, alega que, de acordo com o "art. 995, parágrafo único, do CPC, é cabível pedido de tutela provisória, em caráter antecedente, para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora" (fl. 7). Acrescenta que, conforme a jurisprudência desta Corte, a competência para sua apreciação é do STJ.

Sustenta que o fumus boni iuris está evidenciado na violação dos arts. 422, 884, 1.694 e 1.695 do CC/2002 e 300, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015, bem como na divergência jurisprudencial em relação ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a partilha de bens não afastaria automaticamente o dever de prestação compensatória quando persiste o desequilíbrio econômico entre as partes, notadamente em uniões longas e marcadas pela dedicação exclusiva de um dos cônjuges ao lar e à família, como seria o caso. Afirma que o valor recebido com a partilha de bens "não é suficiente para sua manutenção digna nem gera qualquer renda mensal, especialmente após duas décadas de afastamento do mercado de trabalho" (fl. 5).

Alega que teve que vender o automóvel mencionado na partilha para custear sua sobrevivência e que a realidade fática demonstraria um quadro de vulnerabilidade material e psicológica. Entende que a análise do caso requer a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero que "determina aos magistrados e tribunais a consideração das desigualdades estruturais e dos papéis sociais historicamente impostos às mulheres" (fl. 14).

Acrescenta que o perigo da demora seria evidente e iminente. Aduz que, "após vinte anos de dedicação integral à família, encontra-se sem renda estável e depende da verba compensatória para reorganizar sua vida e reingressar no mercado de trabalho. [...] A revogação abrupta da verba, somada ao risco de liberação de valores penhorados na execução, representa grave violação à dignidade da pessoa humana e ameaça à sua subsistência imediata" (fls. 15-16). Assevera que a "revogação dos alimentos compensatórios, além de privar T[...] de recursos mínimos e estáveis, acentua a desvalorização de sua figura materna perante as filhas, que associam a casa do pai à abundância e a da mãe à privação" (fl. 17). Argumenta ainda que "o restabelecimento provisório dos alimentos compensatórios não causa prejuízo irreversível a parte aqui recorrida, o qual detém alta capacidade econômica e segue empreendendo, o que assegura a manutenção do equilíbrio processual até a apreciação final do Recurso Especial" (fl. 17).

Requer a concessão de efeito suspensivo ao acórdão recorrido, até o julgamento do Recurso Especial, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que fixou os alimentos compensatórios no valor mensal de 5 (cinco) salários mínimos, ou outro montante que se entenda proporcional até a decisão definitiva.

É o relatório.

Decido.

A competência do STJ para examinar pedido de tutela de urgência que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se somente após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso, como expressamente dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015:

Art. 1.029. [...]

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Somente em casos excepcionais, diante de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão a ser impugnada e, mais, em face de risco irreparável cuja gravidade mostra-se de pronto, este Tribunal supera o obstáculo para deferir tutela de urgência, de modo a prestigiar o comando do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.

No caso, todavia, conquanto respeitáveis os argumentos apresentados, é impossível cogitar de excepcionalidade, porque, além de não ter sido interposto o recurso especial, conforme afirma a própria requerente, ainda, ao que parece, existem embargos de declaração pendentes de apreciação pelo Tribunal de origem (fls. 35-42). Ou seja, não houve sequer o exaurimento de instância acerca da controvérsia apresentada.

Com efeito, nada impede que o TJRJ acolha os embargos de declaração pendentes de julgamento, adotando a tese jurídica da requerente, o que viria a prejudicar a própria interposição de recurso especial, ao menos pelos fundamentos declinados nesta oportunidade.

Esta Corte entende que não detém competência para atribuir efeito suspensivo o recurso especial ainda não interposto, especialmente quando pendentes de julgamento embargos de declaração opostos na instância ordinária. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL NO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionalíssimas, a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo quando ainda pendente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem ou, até mesmo, na extremada hipótese de não ter sido ainda interposto recurso especial, desde que para salvaguardar o direito da parte e quando o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, esteja evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do apelo nobre e visível o perigo da demora na análise da irresignação. Precedentes.

2. Esta Corte superior perfilha o entendimento de que, não obstante seja possível, em caráter excepcionalíssimo, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. Precedentes.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(RCD na PET no TP 920/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO AINDA NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL NO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente quando pendentes de julgamento embargos declaração opostos na instância ordinária.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no TP 280/PA, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017.)

Além disso, conforme se extrai do documento juntado, foi formulado pedido de efeito suspensivo nos embargos, o qual, entretanto, ainda não foi apreciado por aquela Corte, de forma que a análise poderia ensejar supressão de instância. A propósito:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO PLEITO. PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. A concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é medida excepcional que pressupõe a demonstração da existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, devendo tais pressupostos serem avaliados com os olhos voltados para o recurso especial. 2.1. Nas hipóteses em que o recurso especial nem sequer foi interposto, somente se poderia analisar eventual excepcionalidade do cabimento do pedido se ao menos tivesse sido observada a regra do 1.029, § 5º, do CPC/2015, isto é, no caso em que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao circunstancial apelo extraordinário tivesse sido aviado no Tribunal estadual e este, em evidente afronta à lei ou à jurisprudência, indeferisse o pleito, pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em supressão de instância.

[...]

4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno para lhe negar provimento.

(AgInt no TP 2.319/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019.)

Em tais circunstâncias, inviável abreviar o excepcional acesso a este Tribunal Superior.

Posto isso, INDEFIRO o pedido.

Decorrido o prazo, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. T DOS S G (REQUERENTE), 2. F G (REQUERIDO)

Advogado

ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. T DOS S G (REQUERENTE), 2. F G (REQUERIDO)

Advogado

ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP)