0441688-77.2024.3.00.0000

JÁ o art. 1.021 do CPC prevê que “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”.

No caso, verifica-se que, não obstante os autos na instância de origem se refiram a Agravo Interno, vê-se que a embargante busca modificar decisão monocrática proferida pelo Relator (fls. 287/289).

Assim, aplicável o art. 1.021 do CPC, para, dessa feita, provocar o órgão colegiado, do qual o Relator faz parte, a se manifestar quanto ao pedido de gratuidade da justiça ali formulado, e não o art. 1.015 do CPC, com a interposição de Agravo de Instrumento perante esta Corte.

Convém registrar que, da leitura sistemática das disposições do atual CPC, é possível identificar todas as espécies recursais, estando nele igualmente regulamentadas as respectivas hipóteses de cabimento.

A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal impede a alegação de dúvida objetiva na interposição dos recursos, cujo eventual equívoco caracteriza a ocorrência de erro grosseiro no manejo das recursos colocados à disposição das partes.

Dessa forma, torna-se inaplicável o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que, como visto, não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.05.2020.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

F A DE S P (EMBARGANTE), W R DE S (EMBARGADO)

Advogados

ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP), OSVALDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 005869/RO), PAMELA SOARES RIBEIRO (OAB 012184/RO)

Publique-se.

Intimem-se.