0441743-28.2024.3.00.0000

Aduz que o parecer ministerial se manifestou favorável à revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Afirma haver excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o réu está preso há mais de 3 meses sem que a audiência de instrução e julgamento tenha sido agendada.

Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis do paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere.

É o relatório.

A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 162-165, grifo nosso):

O caso em tela trata da apuração do crime tipificado no artigo 213 do Código Penal, supostamente praticado pelo denunciado J. F. DA S., em outubro de 1998 contra a vítima M. F. DA S. (pessoa com debilidade mental), que acabou engravidando em decorrência da violação sexual.

Em abreviado relato processual, em 22 de abril de 1999, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do denunciado, cujo aval fora deferido pelo Juízo da Comarca Vinculada de Ibaretama, (págs. 60). Em 25 de maio de 2000 o processo teve seu prazo prescricional suspenso, voltando a correr na data de 26 de maio de 2016 (págs. 69). Em 17 de maio de 2023, a Dra. Promotora de Justiça Cibelle Nunes de Carvalho Moreira pugnou pela manutenção do decreto preventivo, pontuando o seguinte fundamento (págs. 115/117):

“De outro lado, a gravidade concreta dos crimes perpetrados pelo réu (estupro e corrupção de menor), bem como a circunstância de o mesmo estar em local incerto há mais de 20 (vinte) anos sem dar qualquer notícia, representa uma demonstração cabal de que a sua pretensão foi e é de furtar-se à ação estatal e prejudicar a instrução criminal, justificando a manutenção da decretação da sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Robustecido o requisito do periculum libertatis.

(...)

Assim, verifica-se que manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é legítima e idônea e que os motivos autorizadores do decreto de prisão preventiva permanecem hígidos”.

Diante da idoneidade dos fundamentos acima destacados, a decisão de decretação da prisão preventiva de J. F. DA S. foi mantida, com expedição de ofício para a Delegacia de Capturas (DECAP), a fim de que sejam empreendidas novas diligências para efetuar a prisão do mesmo, págs. 119/121. Às págs. 145/150, acosta-se mandado de prisão preventiva devidamente cumprida em 20 de agosto de 2024.

Nesses autos apensos, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva de J. F. DA S., sob o argumento de que inexiste pressuposto para manter-lhe custodiado, tendo em vista que ele possui circunstâncias favoráveis para lhe impedir o encarceramento, quais sejam, primário, trabalho lícito e residência fixa.

Sob esse aspecto, em que pese o Órgão Ministerial não ter vislumbrado, de imediato, o pressuposto Periculum Libertatis, requisito fundamental na validação do cerceamento cautelar, entendo que há grave risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Veja-se, o réu furtou-se da responsabilidade penal por 16 (dezesseis) anos e assim maculou todo o andamento processual propositalmente, com o intuito de se esgueirar da aplicação da lei e das possíveis sanções penais. Nessa linha de raciocínio, considerando o decurso prolongado em que sucedeu o processo, a gravidade do crime em pauta, e o controle de prescrição – o réu possui idade próxima a 70 (setenta) anos - é de imprescindível importância a manutenção da segregação cautelar do acusado, com o escopo de assegurar a aplicabilidade da lei penal e a conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

[...]

Nesse aspecto, o caso impõe a necessidade imediata de proceder com a instrução criminal, recolhendo as provas que ainda não se esvaziaram com decurso do tempo, assim fazendo com a exigência participativa do réu em todos os atos processuais, o que somente se demonstra possível com o seu encarceramento provisório.

Para a Doutrina e a Jurisprudência são integrantes do conceito de ordem pública: probabilidade de reiteração de condutas criminosas, gravidade em concreto do crime, periculosidade do agente e gravidade em concreto do crime baseada no modus operandi da conduta do agente.

A manutenção da prisão cautelar decretada, a qual cumpre ser revigorada em seus fundamentos, mostra-se necessária à garantia da ordem pública, não se justificando, neste momento, sua revogação, dado o princípio da vedação da proteção deficiente estatal.

[...]

Cumpre também consignar, que em exame a natureza da imputação, consistente no cometimento em tese de delito de significativo potencial ofensivo, estupro, e isto, a exemplo das demais hipóteses autorizadoras do decreto cautelar, constituem motivação idônea à adoção da medida constritiva, pois segundo entendimento predominante na Suprema Corte, quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de se estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública.

A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o paciente teria estuprado a vítima, pessoa com debilidade mental, que acabou engravidando em decorrência da violação sexual.

Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta Corte.

3. A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.

4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 793.658/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023 – grifo nosso.)

Ainda, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 13/8/2020).

No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.)

Além disso, o acolhimento das alegações de que não teria havido fuga do distrito de culpa – como alegado pela defesa – exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito de habeas corpus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. SOLTURA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUGA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação suficiente e concreta para decretar a cautelar máxima, sobretudo em razão da gravidade do delito e da periculosidade exacerbada do agente que se evadiu do distrito da culpa ao ser flagrado, pela genitora da vítima menor de idade, quando abusava sexualmente da enteada.

3. A periculosidade concreta, amparada na gravidade do fato, na fuga e em virtude de o réu ser padrasto da ofendida, é circunstância apta a justificar a medida extrema, por evidenciar o periculum libertatis.

4. Para se concluir pela existência de dúvida razoável acerca da não caracterização da fuga, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 874.909/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que:

Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese.

(AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).

No caso em análise, não há como considerar a ausência de contemporaneidade diante da circunstância de ter o paciente permanecido em local incerto e não sabido, uma vez que "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021).

Por outro lado, quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.