0441795-87.2025.3.00.0000

Novembro 20253 eventos

1. 13 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA (IMPETRANTE)

   Advogados

   DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA (OAB 399332/SP), MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES (OAB 478593/SP), VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ (OAB 393960/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 270796/SP)

   HC 1051208/SP (2025/0441795-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIAADVOGADOS:JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR - SP270796DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ - SP393960GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE MARQUES NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de J M N, condenado pelo crime de estupro de vulnerável majorado (art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal) à pena de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com decretação da perda do cargo público (Apelação Criminal n. 1500176-89.2020.8.26.0296, da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaguariúna – fls. 13/15).

   O impetrante aponta como autoridade coatora a Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 16/7/2025, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a condenação e a reprimenda impostas em primeiro grau.

   Alega, em síntese, nulidade do interrogatório policial por violação do direito de permanecer em silêncio e da vedação à autoincriminação (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. 186 do Código de Processo Penal), pois realizado sem advertência formal e sem assistência técnica (fls. 5/9).

   Sustenta ilegalidade da condenação por se apoiar exclusivamente na palavra das vítimas, sem prova autônoma de corroboração, com relatos tardios, lapso temporal relevante e risco de falsas memórias, além de inversão do ônus da prova e afastamento do princípio do in dubio pro reo (fls. 9/11).

   Postula, ao final, a concessão da ordem para declarar a nulidade do interrogatório policial (, da Constituição Federal; do Código de Processo Penal) e reconhecer a ilegalidade da condenação fundada exclusivamente em declarações das vítimas sem corroboração e prestadas anos após os supostos fatos (fl. 12).

2. 10 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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3. 10 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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