0441835-06.2024.3.00.0000

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Faz-se necessário destacar, ainda, que "inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção." (AgRg no HC n. 857.496/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; grifou-se).

In casu, além de a presente impetração não dizer respeito diretamente à liberdade de locomoção do acusado, segundo se extrai do acórdão impugnado, o Tribunal de Justiça confirmou a condenação do paciente pela prática do crime descrito no art. 217-A do Código Penal, pois a autoria delitiva foi comprovada pela narrativa da vítima, ouvida em Juízo em depoimento especial, e pelo depoimento das testemunhas para quem a vítima teria relatado o ocorrido (professora e diretor da escola).

Entendeu a Corte estadual pela existência de diversos elementos probatórios suficientes.

Com efeito, foram consideradas as declarações da vítima e das testemunhas, ratificadas em Juízo. A dinâmica dos fatos demonstra que o Tribunal a quo conferiu o peso correto às referidas declarações.

Segundo a inicial acusatória, o paciente praticou ato libidinoso, diverso de conjunção carnal, com sua prima S. M. P. DA S., com 12 anos à época dos fatos.

Consta da denúncia que o acusado teria ido até a residência da ofendida e, aproveitando-se que estava sozinho com ela, passou a questionar se ela "tinha curiosidade", se "tinha vontade de fazer coisas". Ele então teria se aproximado dela e pedido para que tocasse em sua região genital. Ante a negativa, ele pegou a mão da vítima e colocou em suas partes íntimas. Na sequência o telefone tocou e o ato se encerrou, tendo o denunciado pedido para que ela não contasse o ocorrido a ninguém.

Para mais, nota-se que a conclusão do Tribunal a quo está em total conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "[n]os delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito, situação que ocorreu nos autos." (AgRg no REsp. 1.864.590/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021.).

Outrossim, consoante bem destacado pelo Tribunal a quo, "aspectos da intimidade da vítima, como perfil em redes sociais, fotos e estar inscrita em site de maquiar fotografias não são per se conclusivos a propósito de sua insinceridade" (e-STJ, fl. 131).

Vale registrar, por oportuno, a tese firmada por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo 918, no sentido de que "[p]ara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime." (REsp n. 1.480.881/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 10/9/2015.).

Por fim, cabe mencionar que a pretensão da defesa de desfazer as conclusões do Tribunal de origem que compreendeu pela condenação do paciente com base em elementos concretos de prova, implicaria em reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável perante esta Corte e, menos ainda, no âmbito restrito do habeas corpus.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.