0441984-65.2025.3.00.0000

HC 1050944/AM (2025/0441984-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SAULLO SAMMIR BERREDO PACHECOADVOGADO:SAULLO SAMMIR BERRÊDO PACHECO - AM008593IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:CESAR AUGUSTO CORREAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

CESAR AUGUSTO CORREA, absolvido na primeira instância, que, em apelação, foi condenado, pelo crime de estupro de vulnerável tentado, a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS na Apelação n. 0669684-11.2019.8.04.0001.

A defesa busca a declaração de nulidade absoluta do feito. Todavia, verifico que o habeas corpus foi impetrado em 7/11/2025, contra acórdão transitado em julgado em 16/7/2025 (fl. 114), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024)

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 1050944/AM (2025/0441984-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:SAULLO SAMMIR BERREDO PACHECOADVOGADO:SAULLO SAMMIR BERRÊDO PACHECO - AM008593IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:CESAR AUGUSTO CORREAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

A pretendida declaração da nulidade do feito a partir da inclusão do recurso de apelação na pauta de julgamentos, como delienada na inicial, se confunde com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ