0441999-68.2024.3.00.0000

HDE 11182/EX (2024/0441999-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N F LOUTRO NOME:N GADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:K D G

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que cumpra as diligências assinaladas pela Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF à fl. 57, em 30 dias, no sentido de providenciar:

a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação (petição inicial: fls. 3/5; procuração: fl. 6; despacho: fl. 48; e ofício n. 1553/2025-CPRE: fl. 56) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores), e considerada PUBLICADA em nos termos 28/05/2025, da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11182/EX (2024/0441999-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N F LOUTRO NOME:N GADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:K D G

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por N. F. L. diante de K. D. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, consignando o seguinte (fls. 4-5):

05. A requerente solicita a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, considerando a necessidade de regularizar seu estado civil no Brasil, a fim de:

● Adquirir bens em território nacional;

● Contrair novo matrimônio no exterior;

● Renovar passaportes e outros documentos oficiais.

A demora na homologação poderá acarretar sérios prejuízos patrimoniais e pessoais.

É o relatório.

Decido.

Como é assente, calcada na probabilidade do direito invocado, a tutela de urgência supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe destacar que o título estrangeiro é datado de abril de 2022, mas apenas agora – mais de 2 anos depois – ajuizou-se a presente Ação de Homologação.

Ademais, os autos não foram devidamente instruídos, de modo a viabilizar, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo a antecipação de seus efeitos jurídicos, inclusive sob a perspectiva do art. 311 do CPC (tutela de evidência).

Com efeito, observa-se que não foi acostada aos autos a chancela consular brasileira ou apostila, produzida no país de origem do documento, da sentença que se pretende homologar (fls. 11-12). Em caso de apostilamento, deverá ser providenciada a sua tradução oficial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Ademais, quanto ao pedido de citação por edital, esclarece-se, como é sabido, que tal modalidade é medida excepcional que não pode ser deferida sem que haja a efetiva comprovação de esgotamento dos meios de localização.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços para localizá-lo foram infrutíferos, pois a alegação genérica de não ter conhecimento do seu paradeiro não é suficiente para deferir a medida.

Ante o exposto, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, adote as seguintes providências: a) providencie a chancela consular brasileira ou apostila, produzida no país de origem do documento, da sentença que pretende homologar (fls. 11-12); b) indique o endereço atualizado onde possa ser localizada a parte requerida ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, caso em que, então, deve solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

HDE 11182/EX (2024/0441999-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N F LOUTRO NOME:N GADVOGADO:GIULYA KAROLYNNE NAVES BORGES ROSSI - GO067637REQUERIDO:K D G

DESPACHO

Cite-se, por carta Rogatória, o requerido no endereço indicado pela parte requerente à fl. 3.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN