0442107-63.2025.3.00.0000

Insta consignar que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.

A propósito:

"No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito" (HC n. 1.018.606/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 10/10/2025.)

"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (RCD no HC n. 956.736/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 191.872/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2024; AgRg no RHC n. 192.434/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 821.980/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 870.815/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024.

No tocante à afirmada inidoneidade da fundamentação atinente aos indícios de autoria e materialidade criminosas, destacou o acórdão recorrido que "não há como se proceder à análise, nos estreitos limites do writ, de questões relativas ao mérito da ação penal. Isso porque a prática do crime pelo qual o paciente foi denunciado só pode ser examinada em sede de cognição exauriente, uma vez que as alegações atinentes à autoria e materialidade do delito exigem profunda análise do conjunto fático-probatório, o que é incompatível esta estreita via do habeas corpus. " - fls. 75-76.

Ressalta-se que, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio da busca da verdade real.

Convém esclarecer que a via do habeas corpus não admite dilação probatória e que a análise do fumus comissi delicti, nesta etapa processual, é eminentemente indiciária, não se confundindo com o juízo de certeza reservado à conclusão da fase de conhecimento. Nesse sentido: AgRg no HC n. 970.692/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 7/5/2025 e AgRg no AREsp n. 2.742.347/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 29/4/2025.

De mais a mais, como bem pontuado pelo tribunal de origem "não há que se falar em de ausência de contemporaneidade, considerando-se, conforme já relatado, a presença de risco à ordem pública. Com efeito, o lapso temporal decorrido não obsta a decretação da custódia" - fl. 75.

De fato, quanto à alegada ausência de contemporaneidade, cumpre destacar que ela se refere aos motivos que justificam a prisão preventiva, e não ao momento da prática do suposto delito. Assim, o lapso temporal entre o fato ilícito e a decretação da medida cautelar, por si só, não a invalida. O que se exige, contudo, é a demonstração efetiva de que, mesmo após o decurso do tempo, permanecem presentes os requisitos que evidenciem risco atual à ordem pública.

Sobre o tema:

"A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva, de modo que o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, tal como ocorre no caso em análise, em que evidenciado o risco concreto e atual de reiteração delitiva e a desmedida violência empregada na execução dos crimes"(AgRg no HC n. 1.010.119/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1/9/2025.)

"A contemporaneidade da medida cautelar não se relaciona com o tempo decorrido desde a prática do delito, mas com a persistência dos fundamentos ensejadores da prisão" (AgRg no HC n. 997.561/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)

Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ALEF PORFIRIO LOPES (IMPETRANTE)

Advogados

ALEF PORFIRIO LOPES (OAB 462974/SP), EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), NATHALIA GIROME BARBOSA (OAB 517987/SP), ANTÔNIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP)