Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO (IMPETRANTE)
- Advogados
- ANA PAULA MATOS MAGALHÃES SANTOS SILVA (OAB 044243/BA), MANOEL APRÍGIO DA SILVEIRA NETO (OAB 042797/BA)
HC 962655/BA (2024/0442116-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETOADVOGADOS:ANA PAULA MATOS MAGALHÃES SANTOS SILVA - BA044243MANOEL APRÍGIO DA SILVEIRA NETO - BA042797IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:V L MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V L M em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8069938-91.2024.8.05.0000.
Consta dos autos que o paciente é investigado por ter, em tese, abusado sexualmente de uma paciente durante um tratamento desta.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a defesa do paciente até a presente data não teve acesso a nenhum documento do inquérito policial, o que configura abuso de autoridade e torna o inquérito absolutamente nulo.
Aduzem que é imprescindível que a defesa do paciente tenha acesso aos autos para que possa ser exercido o direito de defesa de maneira plena e eficaz.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o trancamento do inquérito policial.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.