0442190-79.2025.3.00.0000

Invoca que "Ainda que se ignorasse a coisa julgada, o que se admite apenas para argumentar, o direito do assistente estaria fulminado pela preclusão. Conforme o p. ú. do art. 598 do CPP e o entendimento consolidado no enunciado de súmula n°. 448, do STF, o prazo para o assistente não habilitado recorrer é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo do Ministério Público" (fl. 7).

Requer, inclusive liminarmente, "suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida pela Autoridade Coatora e determinar o sobrestamento do Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0002378-72.2024.8.19.0004, até o julgamento de mérito do presente Habeas Corpus; [...] No mérito, a CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para o fim de cassar em definitivo a decisão ilegal que devolveu o prazo recursal, declarando-se a intempestividade do Recurso Especial interposto pelo assistente de acusação e, por consequência, determinando o não conhecimento ou o seu imediato trancamento, restabelecendo-se a autoridade da coisa julgada operada em favor do Paciente, como de direito" (fls. 10-11).

É o relatório. DECIDO.

Conforme consta, a defesa espera debater os termos de um despacho.

A questão aqui posta trata, bem verdade, do direito de intimação da vítima em relação aos atos processuais. No caso, a própria vítima estaria como assistente de acusação:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. EMPRESA QUE DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO DA ENTIDADE FINANCEIRA VÍTIMA DE DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A TITULAR DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do art. 268 do CPP: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31", dispositivo que, por sua vez, refere: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão". [...] (AgRg no RMS n. 62.157/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)

De toda forma, não verifico nos autos tanto um debate pelo colegiado a quo quanto as provas cabais do alegado.

Ao fim, portanto, ausente manifestação do Tribunal a quo, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e I I, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).

Nesse sentido:

[...] As teses [...] não foram examinadas pela Corte de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão impetrado, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Registre-se que 'os termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. (AgRg no AREsp n. 1.813.448/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) (AgRg no HC n. 821.390/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 17/8/2023).

Corroborando: AgRg no HC n. 764.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/12/2022; AgRg no HC n. 834.361/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023; e AgRg no HC n. 805.062/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/6/2023; e AgRg no HC n. 822.227/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/6/2023.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO