0442229-13.2024.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), 1. B H C C (AGRAVANTE)

Advogados

THIAGO PINHEIRO (OAB 7503/AL), GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 14194/AL), JOSÉ WEMERSON FRADIQUE DANIEL (OAB 13449/AL)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), THIAGO PINHEIRO (IMPETRANTE)

Advogados

THIAGO PINHEIRO (OAB 007503/AL), GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 014194/AL), JOSÉ WEMERSON FRADIQUE DANIEL (OAB 013449/AL)

4. Em contrapartida, no caso dos autos, não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pedido. Assim, no caso em tela não há que se falar em remição da pena, pois inexiste, no caso, a avaliação da autenticidade do período efetivamente estudado. IV. DISPOSITIVO

5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo decisão agravada." (fl. 12).

No presente writ, a defesa sustenta que o paciente faz jus à remição da pena em razão de estudo e leitura, devidamente certificados.

Pondera que a administração do estabelecimento prisional manteve-se inerte quanto ao pedido de fiscalização do estudo.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão do benefício.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Inicialmente, verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição sob os seguintes fundamentos:

"Com efeito, consoante exegese, as atividades de estudo desenvolvidas por metodologia de ensino à distância deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, devendo conter a carga-horária a ser ministrada e conteúdo programático, forma de realização dos registros de frequência, e, ainda, guardar observância à necessidade de integração ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.

Todavia, da análise dos autos não verifico como extrair os dados necessários para a validação dos cursos ministrados, de forma que não há como aferir a quantidade de horas exatas necessárias para o cálculo da remição pretendida apenas com a informação da carga horária estimada (e não a efetivamente cursada), além de não constar a forma de registro da frequência e a comprovação de vínculo entre a unidade prisional e a referida instituição que ofertou os cursos.

Sendo assim, não obstante a dedicação do apenado, não há como proceder à remição da pena na forma como pretendida, uma vez que a comprovação apresentada não preenche os requisitos exigidos para o deferimento da remição da pena.

Nesse passo, em atenção à narrativa colacionada nos parágrafos superiores, não há como se alterar a conclusão alcançada pelo juízo singular.

[...]

Ademais, além dos requisitos já mencionados para fins de remição da pena, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os cursos realizados pelo recorrente necessitam de certificação por parte da administração penitenciária, o que também não se vislumbra no caso em tela. " (fls. 16/18).

Consoante fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, a defesa não se desincumbiu de demonstrar que o curso frequentado foi autorizado pelo Poder Público ou que teria sido ministrado por entidade conveniada. Ademais, nos termos do acórdão impugnado, não teria havido supervisão da autoridade prisional quanto ao estudo alegado.

Nesse contexto, o acórdão impugnado se coaduna com o entendimento das duas Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA CENED) QUE NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO, PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA OFERTAR O CURSO PROFISSIONALIZANTE EFETUADO PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ n. 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação n. 44/2013, do CNJ.

3. Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que os requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram preenchidos, pois o curso realizado na modalidade de ensino a distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de entidade escolar a ela conveniada, isso sem contar que a instituição emissora do certificado não possui credenciamento, junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação, para ofertar os cursos à distância em questão.

4. Com efeito, a consulta ao site do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação permite constatar que a instituição responsável pela certificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não coincidem com aquele realizado pelo reeducando.

5. Precedentes entendendo pela impossibilidade de remição de pena em virtude de conclusão de curso à distância oferecido por entidade não credenciada para o seu oferecimento perante o Ministério da Educação: AgRg no HC n. 747.415/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022;AgRg no HC n. 721.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022; AgRg no HC 640.074/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 17/5/2021; AgRg no HC 655.672/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021; AgRg no HC 626.363/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021; AgRg no HC 643.088/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 821.778/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5/6/2023.)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICAÇÃO DO CURSO PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO.

I - O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal estabelece que o sentenciado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional.

II - O art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe, ainda, sobre a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, por meio de documento idôneo, que cumpra os requisitos da Resolução 391 de 10/5/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

III - Na hipótese em análise, observa-se que o indeferimento da remição se deu por não comprovação dos critérios estabelecidos na legislação, tendo o Tribunal a quo afirmado que, "não há comprovação de que os cursos à distância realizados pelo ora agravante receberam certificação da autoridade educacional competente, conforme expressamente exigido pela Lei de Execuções Penais e recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça".

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 820.175/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024.)

Por fim, a alegação de inércia do estabelecimento prisional quanto ao pedido de fiscalização das horas estudadas bem como de leitura realizadas não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), THIAGO PINHEIRO (IMPETRANTE)

Advogados

THIAGO PINHEIRO (OAB 007503/AL), GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 014194/AL), JOSÉ WEMERSON FRADIQUE DANIEL (OAB 013449/AL)