0442314-62.2025.3.00.0000

A liminar foi indeferida (fls. 286-287).

Em seguida, o Tribunal de origem prestou as informações solicitadas (fls. 292-316).

Por fim, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (fls. 318-322):

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, não se conheceu da revisão criminal ajuizada perante o Tribunal de origem. Contra esse acórdão foi impetrado o presente habeas corpus.

Nessa perspectiva, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga a revisão criminal é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Como já relatado, visa o impetrante à anulação da condenação, com reabertura da instrução criminal para produção de novas provas, em razão de alegada insuficiência técnica na defesa. Todavia, a Corte local concluiu pela atuação regular do defensor nomeado, conforme os fundamentos seguintes (fls. 10-13):

[...] Como se depreende dos autos do processo, exsurge a suficiente atuação do i. Defensor, que desempenhou o encargo com diligência: ofereceu resposta à acusação (fls. 104/106), postulando pela produção de todas as provas legais, e compareceu à audiência de instrução e julgamento (fls. 140/141).

Ademais, consoante link de acesso à mídia de audiência (fls. 135/136 proc. nº 1500123-64.2021), na oportunidade, o i. Advogado de defesa formulou perguntas à vítima e às testemunhas, questionando-lhes sobre importantes pontos narrados na denúncia. Ao final, apresentou alegações finais orais e, assim, tutelando os direitos do acusado de forma plena, não se verificando a propalada defesa técnica insuficiente.

No mais, as pessoas, ora alegadas como testemunhas, eram pertencentes à entidade familiar do requerente, pois, enquanto Eloísa era sua companheira (fls. 18), Beatriz e Betina eram suas enteadas filhas de Eloísa (fls. 33/34), desse modo, não poderiam ser ouvidas em Juízo sob o compromisso de dizer a verdade, à luz do art. 208 do Código de Processo Penal, mas como meras informantes, desprovidas de aptidão para, por si só, infirmar a versão acusatória, frente ao acervo probatório testemunhal e documental produzido em desfavor do sentenciado.

O requerente, por sua vez, conquanto tenha sido regularmente intimado, deixou de comparecer ao seu interrogatório judicial, para prestar sua versão dos fatos e, com isso, manifestar a intenção sobre qualquer elemento probatório, a fim de demonstrar sua inocência. Tal inércia, portanto, não pode ser imputada ao advogado nomeado, que desempenhou o encargo com amplitude, durante toda a marcha processual.

[...] Na hipótese, não há falar em descobertas de provas de inocência do réu, após a sentença. As pessoas mencionadas na petição inicial, às quais o requerente se reportou como potenciais testemunhas de sua inocência, não consubstanciam fontes de provas novas, pois sua existência já era conhecida ao tempo da instrução do feito originário e da prolação da r. sentença condenatória, já que prestaram declarações no inquérito policial.

O Tribunal de origem reconheceu a suficiência da defesa técnica, registrando a apresentação de resposta à acusação, a participação em audiência com formulação de perguntas e alegações finais, motivo pelo qual afastou a tese de déficit na defesa.

Assentou, ainda, que o paciente foi regularmente intimado dos atos processuais e optou por não comparecer ao interrogatório. Ao final, concluiu pela inexistência de provas novas aptas a justificar a revisão criminal, uma vez que as testemunhas indicadas já eram conhecidas desde a fase inquisitorial.

Desse modo, também não se verifica ilegalidade flagrante pelo não conhecimento da questão pela Corte de origem, porquanto a tese ora vindicada, de fato, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento da revisão criminal taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.

Corroborando com esse entendimento, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, no parecer de fls. 318-322. Também, acerca do tema, é a jurisprudência pacífica desta Corte:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] No caso, o acórdão embargado enfrentou as teses defensivas, concluindo pela inexistência de comprovação de falha da defesa técnica e pela ausência de demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa do réu. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão criminal não se presta ao mero reexame de provas, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto para a defesa, o que não foi evidenciado nos autos. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.824.770/MA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE AUGUSTO SANT ANNA (IMPETRANTE)

Advogado

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP)