0442355-63.2024.3.00.0000

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que, em regra, é inviável habeas corpus dirigido contra decisão de órgão monocrático de tribunal, porquanto ausente apreciação do mérito da controvérsia pela eg. Corte a quo, o que implicaria em indevida supressão de instância, incidindo, por analogia, a Súmula 691 do col. STF.

Ressalta-se que esta Corte Superior excepciona a aplicação do referido verbete sumular, nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, o que se evidencia na espécie.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça está fundamentada nos seguintes termos:

"Do exame dos autos, verifica-se que NN S. (menor devidamente representado por sua genitora, C J. S.), N S. e A S., no presente cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, postulam, frente ao seu pai, S A. DOS S. S., o pagamento de alimentos atrasados desde maio de 2022.

Registre-se que, no princípio deste feito, o valor cobrado se resumia a R$ 3.352,41, em junho de 2022. Agora, no cálculo apresentado pelos exequentes, constante no evento 186 dos autos de origem, o valor do débito já está na ordem de R$ 12.900,60.

Do exame dos autos bem se percebe que, desde fevereiro de 2023, o alimentante vem pagando a verba alimentar vincenda relativa ao único filho menor, Natan.

Sublinhe-se que o cálculo constante no evento 186, leva a efeito a devida amortização do valor reconhecidamente quitado.

(...)

No caso, levando em conta o entendimento deste Colegiado, no sentido de que, permanecendo a inadimplência de parcelas vencidas alimentares, se faz impositiva a decretação da prisão civil do alimentante, descabendo, em sede de cumprimento de sentença levantar discussão acerca do binômio necessidade x possibilidade, visando, o devedor, se esquivar de sua obrigação, há que se reformar, com efeito, a decisão atacada.

No presente caso, conforme já explicitado, sendo fato a permanência da inadimplência de parcelas vencidas desde maio de 2022, alimentos então devidos aos três exequentes, impositiva é a adoção da medida pleiteada, nos termos previstos no art. 528, § 1º ao § 3º do CPC, cuja redação vale relembrar:

(...)

Nesse contexto, ainda, é oportuno salientar que, consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e todas as que se vencerem no curso da lide (art. 290, CPC) [art. 528, §7º do CPC/2015]." Consigno que a retomada do pagamento de parcelas vincendas e/ou a mera alegação do devedor de dificuldade/impossibilidade de pagamento, sem apresentar motivos escusáveis devidamente comprovados, de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, ônus que lhe compete, na forma do disposto no § 2º do art. 528 do CPC, torna impositiva a prisão civil do devedor de alimentos, situação que enseja a aplicação do art. 528, § 4º, do CPC." (fl. 13-18, g.n.)

Na hipótese, apesar da inadimplência incontroversa em relação às parcelas ensejadoras da decretação da prisão civil, o Tribunal a quo consignou que "desde fevereiro de 2023, o alimentante vem pagando a verba alimentar vincenda relativa ao único filho menor, Natan", bem como dois dos exequentes atingiram a maioridade.

Ademais, o montante atualizado da dívida totaliza R$ 12.900,60 (doze mil e novecentos reais e sessenta centavos), sendo que o paciente exerce profissão singela (motorista de aplicativo), circunstância que indica a ineficácia da prisão como forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito tendo em vista o valor elevado da dívida pretérita acumulada.

Nessas condições, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, em casos tais, o encarceramento do devedor revela-se extremo e indevido, refugindo aos objetivos da lei. Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 528, § 3º). INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO. ALIMENTANTE AFASTADO DO TRABALHO, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS PARCIAIS EM CONTA JUDICIAL. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que "a prisão civil só se justifica se:

"i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/8/2017).

2. No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida, por quem, como o alimentante, está afastado do emprego e percebe benefício previdenciário (auxílio-doença) em valor inferior à pensão alimentícia estipulada em 57% do salário mínimo para cada um dos dois filhos.

3. No mais, o paciente efetuou depósitos mensais em juízo, ainda que parciais, nos seis meses anteriores à impetração do habeas corpus, de modo que o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia da prisão como forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto.

4. Ordem concedida para revogar a prisão civil." (HC n. 833.916/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023, g.n.)

Nesse contexto, a manutenção da prisão civil do devedor, ao menos em exame perfunctório dos autos, mostra-se ilegal, porquanto não se constata a urgência dos alimentos e o caráter inescusável da dívida alimentar, elementos indissociáveis para a prisão civil.

Em face do exposto, concedo a liminar requerida para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, até o julgamento do presente habeas corpus ou posterior manifestação nesses autos.

Comunique-se, com urgência, o deferimento da presente medida ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Solicitem-se informações ao eg. Tribunal a quo.

Remetam-se os autos à douta Subprocuradoria-Geral da República, para parecer.

Publique-se. Cumpra-se com urgência.