Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS (OAB 34407/MT)
HC 1051150/MT (2025/0442609-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOSADVOGADO:PEDRO ARTHUR PEREIRA VASCONCELOS - MT034407OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:T R P BCORRÉU:G H DE C FINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em favor de T R P B contra ato coator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não comporta processamento.
Com efeito, insurge-se o impetrante contra o acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento da Apelação Criminal n. 1003745-32.2021.8.11.0008, pretendendo a anulação da internação imposta em segundo grau e o restabelecimento das medidas em meio aberto estabelecidas na sentença, aos argumentos de que a internação foi decretada quatro anos após os fatos, sem qualquer indicação de risco atual, reiteração infracional, descumprimento, ou fato superveniente (fl. 4), tendo se baseado única e exclusivamente na gravidade do ato de 2021, o que viola o art. 113 do ECA, que exige atualidade da resposta socioeducativa (fl. 4); e de que a sentença de 27/02/2025 fixou a medida de prestação de serviços por 4 meses, encerrando-se em junho de 2025 (fl. 5), e o paciente foi internado somente em 06/11/2025, ou seja, cinco meses após o esgotamento completo da medida em meio aberto (fl. 5).
Ocorre que as teses suscitadas (ausência de contemporaneidade e término do prazo da medida anterior) não foram debatidas pelo Tribunal estadual – e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão –, o que obsta o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale acrescentar que o próprio impetrante informa que foi impetrado habeas corpus perante o TJMT (fl. 3), com liminar indeferida, porém a documentação correlata não foi juntada aos presentes autos.
Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR