0442640-22.2025.3.00.0000

ensejo a habeas corpus a decisão singular de desembargador que indefere pedido de liminar em anterior writ.

Tal orientação, assentada no enunciado da Súmula n. 691 do STF, prestigia o princípio que assegura a necessidade de exaurimento das instâncias recursais e somente pode ser relativizada em situações excepcionais de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. A propósito: AgInt no HC n. 527.327/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/10/2019; AgInt no HC n. 406.957/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1º/2/2018; e EDcl no HC n. 199.099/PR, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 14/10/2011.

Não há, pois, como conhecer do presente habeas corpus, uma vez que não foi esgotada a jurisdição da Corte de origem.

Ainda que relevada a anomalia processual, não se visualiza, no caso, a presença de ilegalidade manifesta no acórdão impetrado – circunstância que teria o condão de permitir a concessão da ordem de ofício.

A defesa fundamenta o pedido, essencialmente, na ausência de atualidade do débito exequendo, que atingiu montante extremamente elevado ao longo do tempo, inviabilizando o cumprimento integral da obrigação, e na boa-fé do paciente, que teria adimplido as parcelas atuais.

Contudo, observa-se, pela documentação juntada, não apenas a regularidade da execução em curso na origem, instaurada em conformidade com a Súmula n. 309 do STJ, como também que o elevado montante do débito, por si só, não configura flagrante ilegalidade, decorrendo, antes, da própria desídia do paciente no cumprimento da obrigação.

A corroborar tais ilações, o seguinte trecho da decisão estadual impetrada (fls. 12-13):

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o processo teve andamento regular, porquanto são objeto de execução as três parcelas alimentares anteriores ao ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, bem como as demais que se venceram durante a tramitação.

Ainda, houve diversas intimações do devedor para pagamento do débito, sob pena de prisão, na forma prevista em lei, sendo que este propôs acordo que foi homologado, com suspensão do primeiro mandado de prisão, e, posteriormente, descumpriu.

Mesmo após obter emprego formal, continuou a adimplir de forma irregular e insuficiente, o que culminou na sua segregação.

Inclusive, como bem destacado pelo juízo de origem, "o argumento no sentido de que irá prestar os alimentos após retornar à atividade laboral não merece maior credibilidade, seja pelo fato de que a dívida alcança valores quase dez vezes superiores ao da sua remuneração mensal (evento 172, CALC2); seja porque o executado, em outras oportunidades documentadas nestes autos, já deixou de honrar com seu compromisso em contribuir com o sustento da filha."

Destarte, permanecendo o débito alimentar, não pode ser acolhida a justificativa de impossibilidade de pagamento, não servindo o habeas corpus para se averiguar o binômio necessidade/possibilidade e a alegação de impossibilidade do pagamento por falta de condições financeiras.

VÊ-se, assim, que foram rigorosamente observados os procedimentos expressos no art. 528 do Código de Processo Civil, não havendo falar em ilegalidade no decreto da prisão, porquanto intimado por diversas vezes, e mesmo após acordo entre as partes facilitando o pagamento, o alimentante não quita a dívida integralmente ou não justifica, de forma coerente, sua impossibilidade, hipótese dos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA