Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES (OAB 240587/MG)
HC 1051185/MG (2025/0442689-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRESADVOGADO:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES - MG240587IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO VITOR DA CRUZ SALDANHA PIRES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.442447-6/000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no artigo 217-A do Código Penal.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade processual absoluta, decorrente da indevida fixação da competência do Juízo que conduziu e sentenciou a Ação Penal.
Argumenta que a distribuição do feito se deu por prevenção sob a premissa equivocada de que a medida cautelar anterior envolveria a mesma vítima. Entretanto, nunca houve identidade de vítima, de fato ou de investigação entre os feitos, conforme reconhecido pelo Ministério Público e pelo Juízo de origem.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão imediata dos efeitos da condenação, a declaração de nulidade absoluta do processo desde o recebimento da denúncia e a determinação de remessa dos autos para nova distribuição por livre sorteio.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.