0442703-81.2024.3.00.0000

TutCautAnt 756/DF (2024/0442703-7)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:ORLANDO DIAS DE SOUSAADVOGADO:DAVID SÉRVULO CAMPOS - DF066662REQUERIDO:RONALDO MACIEL DIASADVOGADOS:FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO - DF018486AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF031291EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF046985MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF070192

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, apresentado por Orlando Dias de Sousa, por meio do qual pretende a concessão de liminar nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos do processo nº 0730363-51.2023.8.07.0001, e que foi denegado, por meio de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Afirma o requerente que a decisão objeto do mandado de segurança é "ilegal e teratológica, visto que o magistrado da 9ª Vara Cível incluiu de ofício o Requerente no pólo passivo da Lide ordinária ao homologar acordo entabulado entre Autor e Réu, sem que tivesse sido incluído pelas partes em um dos pólos da Demanda originária", e agora está prestes a sofrer ato de constrição de bem móvel, tem em vista o início do cumprimento de sentença.

Aduz que a decisão do TJDFT que denegou a segurança pende de julgamento de agravo interno que, contudo, não tem efeito suspensivo; o que poderá acarretar a constrição do bem (veículo).

Assim posta a questão, verifico não constar dos autos documento algum, pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou qualquer outro pedido que esteja inserido dentro da competência desta Corte.

Ademais, a decisão do TJDFT não se apresenta ilegal ou teratológica, sendo de se destacar parte da sua fundamentação (fls. 19/24):

No caso em deslinde o impetrante pretende impugnada decisão judicial que contém ordem de busca e apreensão de veículo que, supostamente, está em sua posse direta.

TutCautAnt 756/DF (2024/0442703-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ORLANDO DIAS DE SOUSAADVOGADO:DAVID SÉRVULO CAMPOS - DF066662REQUERIDO:RONALDO MACIEL DIASADVOGADOS:FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO - DF018486AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF031291EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF046985MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF070192

DESPACHO

Tendo em vista o cumprimento do despacho de fls. 1.555-1.556, visto que a parte requerente comprovou seu estado de incapacidade econômica, juntando aos autos os documentos de fls. 1.559-1566, defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 14.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso de prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

TutCautAnt 756/DF (2024/0442703-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ORLANDO DIAS DE SOUSAADVOGADO:DAVID SÉRVULO CAMPOS - DF066662REQUERIDO:RONALDO MACIEL DIASADVOGADOS:FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO - DF018486AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF031291EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF046985MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF070192

DESPACHO

Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por ORLANDO DIAS DE SOUSA.

Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.