Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. P C C (REQUERENTE), 2. M D DE C (REQUERIDO)
- Advogado
- PAOLA REGINA MORAES WISNESKY SALES (OAB 201148/RJ)
HDE 13202/EX (2025/0442704-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P C COUTRO NOME:P C C DE CADVOGADO:PAOLA REGINA MORAES WISNESKY SALES - RJ201148REQUERIDO:M D DE C
DESPACHO
Verifica-se que a Carta Rogatória 64-/2026-CPRE, destinada à citação da parte requerida, foi expedida em abril de 2026.
Sobre o pedido de informações formulado pela parte requerente à fl. 205, a Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF certificou, à fl. 207, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública indica o prazo mínimo de 270 dias para devolução de Cartas Rogatórias e formulários de solicitação de citação.
Diante disso, observa-se que o lapso temporal transcorrido desde a expedição da Carta Rogatória ainda se mostra compatível com o prazo necessário ao processamento de diligências de cooperação jurídica internacional.
Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF o regular cumprimento da Carta Rogatória.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN