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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal estadual, que deu provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva do acusado. Transcrevo a ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recurso ministerial visando a decretação da prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06). Acolhimento. Indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos, bem como existência de fatos indicadores da necessidade da prisão cautelar. Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Recurso provido.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu.

Apoiado nessa premissa, constato que não se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão da ora paciente.

Infere-se dos autos que o paciente é primário e portador de bons antecedentes e que o delito a ele imputado não envolve violência ou grave ameaça.

Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal –, especialmente em virtude da diversidade de drogas apreendidas, considero ser suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, notadamente em razão da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida (45 g de substâncias entorpecentes e 1 planta cannabis sativa) e da ausência de gravidade concreta da conduta.

À vista do exposto, confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);

b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal estadual, que deu provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva do acusado. Transcrevo a ementa:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Recurso ministerial visando a decretação da prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06). Acolhimento. Indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos, bem como existência de fatos indicadores da necessidade da prisão cautelar. Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Recurso provido.

A medida de urgência comporta acolhimento.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu

Apoiado nessa premissa, constato que não se mostram suficientes as razões invocadas na instância ordinária para embasar a ordem de prisão do ora paciente.

Infere-se dos autos que o paciente é primário e portador de bons antecedentes e que o delito a ele imputado não envolve violência ou grave ameaça.

Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao acusado – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal –, especialmente em virtude da diversidade de drogas apreendidas, considero ser suficiente e adequada, por ora, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas, notadamente em razão da primariedade do paciente, da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida (45 g de substâncias entorpecentes e 1 planta cannabis sativa) e da ausência de gravidade concreta da conduta.

À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento de mérito do habeas corpus, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);

b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.

Dispenso as informações.

A seguir, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ