0442918-23.2025.3.00.0000

HDE 13204/EX (2025/0442918-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L R DA COUTRO NOME:L R DA C L CADVOGADO:WAGNER MARCIO COSTA - SP242457REQUERIDO:R A L C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. R. da C. (ou L. R. da C. L. C.), em que é parte requerida R. A. L. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 10-13).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 42-46).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira e os acordos por ela homologados (fls. 19-26), acompanhada de apostila (fl. 17), declaração de anuência apostilada da parte requerida (fls. 10-13) e comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 18).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13204/EX (2025/0442918-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L R DA COUTRO NOME:L R DA C L CADVOGADO:WAGNER MARCIO COSTA - SP242457REQUERIDO:R A L C

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. R. da C. (ou L. R. da C. L. C.), em que é parte requerida R. A. L. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN