0443088-92.2025.3.00.0000

Novembro 20252 eventos

1. 17 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. D A B (REQUERENTE), 2. D S M (REQUERIDO), 3. J A D A (REQUERIDO)

   Advogados

   THALYSSA MARQUES ONOFRIO (OAB 442492/SP), RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI (OAB 301473/SP)

   HDE 13205/EX (2025/0443088-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A BADVOGADOS:RAFAEL LUIZ BARBOSA MAGRI - SP301473THALYSSA MARQUES ONOFRIO - SP442492REQUERIDO:D S MREQUERIDO:J A D A

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por D. A. B., cujo objeto é sentença de guarda da menor V. L. M. D., proferida pela Justiça da Argentina.

   De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

   Sem prejuízo à apreciação do pedido de liminar, verifica-se a necessidade de regularizar a instrução do processo por meio da declaração de anuência das demais pessoas envolvidas no caso. Nesse sentido, é imperiosa a anuência ao pedido homologatório apresentado no STJ da também guardiã P. F., além da concordância dos pais biológicos, tendo em vista que não houve destituição do poder familiar.

   Assim, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da declaração de anuência de P. F. (guardiã) e de D. S. M. e J. A. D. A. (pais biológicos). Tal declaração deve vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, caso subscrita no exterior, e de tradução oficial. Na impossibilidade de obter esse documento, deve a parte emendar a petição inicial para solicitar a citação dos requeridos.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 12 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

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   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA