0443194-54.2025.3.00.0000

HC 1051386/MG (2025/0443194-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MURYEL CORDEIRO FARIAS SOARESADVOGADO:MURYEL CORDEIRO FARIAS SOARES - MG160619IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:SIRLEIA DELFINO DE OLIVEIRACORRÉU:GILBERTO BRAGA DO AMARALCORRÉU:NEUZI DELFINO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

SIRLEIA DELFINO DE OLIVEIRA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação n. 1.0394.09.105933-4/001.

A defesa busca a revisão da dosimetria da pena aplicada à paciente. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 25/2/2025, contra acórdão transitado em julgado em 28/3/2019 (fl. 123), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024)

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ