0443267-94.2023.3.00.0000

HDE 9362/EX (2023/0443267-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M S DA AREQUERENTE:M S DA BADVOGADO:BRUNO LEONARDO DE ASSIS SILVA - BA028707REQUERIDO:A P P BADVOGADOS:GLEICE TEIXEIRA BORGES - BA076895FLÁVIA MARINHO DO ROSÁRIO - BA069398

DESPACHO

Nos termos do disposto no art. 216-L do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Relator

OG FERNANDES

HDE 9362/EX (2023/0443267-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:M S DA AREQUERENTE:M S DA BADVOGADO:BRUNO LEONARDO DE ASSIS SILVA - BA028707REQUERIDO:A P P BADVOGADOS:GLEICE TEIXEIRA BORGES - BA076895FLÁVIA MARINHO DO ROSÁRIO - BA069398

DESPACHO

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 216-J do RISTJ.

Relator

OG FERNANDES

HDE 9362/EX (2023/0443267-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S DA AOUTRO NOME:M S DA BADVOGADO:BRUNO LEONARDO DE ASSIS SILVA - BA028707REQUERIDO:A P P B

DECISÃO

Em petição apresentada às fls. 104-106, a requerente pleiteia:

a) O regular prosseguimento do feito, com a realização da citação via mensagens de texto por aplicativo, para finalmente efetivar o chamamento ao feito da parte Acionada.

b) A continuidade do processo independentemente da resposta das autoridades francesas, considerando o melhor interesse do menor;

c) A intimação do Ministério Público para manifestação sobre o pedido ora formulado;

d) A concessão de medidas urgentes que permitam à requerente regularizar a situação da menor nos Estados Unidos, assegurando-lhe acesso à educação e aos demais direitos fundamentais.

Com exceção do item "a" acima elencado, a parte autora repete os mesmos pedidos da petição de fls. 94-96, os quais já haviam sido indeferidos na decisão de fl. 100.

Desse modo, analiso o pedido de citação por meio eletrônico no sentido de negá-lo, pois, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu.

Determino a permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, onde deverão aguardar o decurso do lapso temporal estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Cumpra-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 9362/EX (2023/0443267-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S DA AOUTRO NOME:M S DA BADVOGADO:BRUNO LEONARDO DE ASSIS SILVA - BA028707REQUERIDO:A P P B

DECISÃO

Em petição apresentada às fls. 94-96, a requerente pleiteia:

a) O regular prosseguimento do feito, com a supressão dos poderes paternos do requerido, diante de seu comportamento omisso e prejudicial à criança;

b) A continuidade do processo independentemente da resposta das autoridades francesas, considerando o melhor interesse do menor;

c) A intimação do Ministério Público para manifestação sobre o pedido ora formulado;

d) A concessão de medidas urgentes que permitam à requerente regularizar a situação da menor nos Estados Unidos, assegurando-lhe acesso à educação e aos demais direitos fundamentais.

Em que pesem os argumentos expostos na petição, nada a prover. Ressalte-se que a participação da parte requerida é inafastável para o contraditório, sob pena de nulidade do feito.

Ademais, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC e do artigo 216-C do RISTJ, é ônus processual da autora promover a citação do demandado e instruir o pedido de homologação com os documentos indispensáveis para tanto.

Determino a permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, no aguardo do decurso do lapso temporal estabelecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Cumpra-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN