0443304-87.2024.3.00.0000

HabHer na Prc 12685/DF (2024/0443304-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ANA GUILHERMINA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOSREPRESENTADO POR:DANIELLA CAMPOS MARINSREQUERENTE:MARIA ANTONIA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOSHERDEIROS DE:ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHAADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREINTERESSADO:MARIA EUNICE DA SILVA FREIREINTERESSADO:JEAN CARLOS DA SILVA FREIREINTERESSADO:FRANCISMAR DA SILVA FREIREINTERESSADO:MARCELO DA SILVA FREIREADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 123-141, ANA GUILHERMINA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS, menor representada por sua genitora DANIELLA CAMPOS MARINS, e MARIA ANTONIA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS requerem habilitação em razão do falecimento de ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, beneficiário dos honorários contratuais destacados deste requisitório.

Juntam procurações, documentos pessoais e certidão de óbito.

É o relatório. Decido.

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso, tendo havido a comprovação de que as requerentes são herdeiras do beneficiário original falecido, não há óbice ao deferimento do pedido.

Contudo, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual.

Retifique-se a autuação para incluir ANA GUILHERMINA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS (menor representada por sua genitora DANIELLA CAMPOS MARINS) e MARIA ANTONIA MARINS NEVES DA CUNHA CAMPOS como interessadas.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Prc 12685/DF (2024/0443304-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREREQUERENTE:ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHAADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:MARIA EUNICE DA SILVA FREIREINTERESSADO:JEAN CARLOS DA SILVA FREIREINTERESSADO:FRANCISMAR DA SILVA FREIREINTERESSADO:MARCELO DA SILVA FREIREADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723

DECISÃO

Iniciados os procedimentos para cumprimento desta requisição de pagamento, a Seção de Precatórios e RPV constatou o óbito do beneficiário de destaque de honorários. Assim, procedeu ao pagamento mediante depósito em conta judicial com marcação de bloqueio (fl. 111).

Ante o exposto, considerando a superveniente constatação de falecimento, ratifico o bloqueio efetuado e determino a intimação do advogado cadastrado nos autos principais, Dr. LUCAS PEDRO DA SILVA (substabelecimento sem reserva de iguais poderes acostado à fl. 141 da ExeMS 12138 - 201900995580), a fim de que informe, no prazo de 15 dias, se possui o contato dos herdeiros/sucessores do de cujus ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, devendo, se for o caso, apresentar essas informações nos autos.

Retifique-se a autuação para incluir o complemento ESPÓLIO ao lado do nome da pessoa falecida.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Prc 12685/DF (2024/0443304-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO VASCONCELOS FREIREREQUERENTE:ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHAADVOGADO:LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 12138 (201900995580), expedido em favor do ESPÓLIO de FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE, com destaque de honorários advocatícios contratuais para ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA.

Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público Federal não se opuseram ao prosseguimento do feito.

Ante o exposto, considerando que se trata de beneficiário principal falecido, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019), mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie.

Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019).

Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Após, intime-se o ESPÓLIO de FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN