Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. EMANUEL BELEM GOMES (IMPETRANTE)
- Advogado
- EMANUEL BELEM GOMES (OAB 146893/MG)
HC 1051400/MG (2025/0443364-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EMANUEL BELEM GOMESADVOGADO:EMANUEL BELEM GOMES - MG146893IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:R O A JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de R O A J em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 4398779-35.2025.8.13.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 215-A do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi fixado regime fechado para réu primário e com pena de 3 (três) anos, sem demonstração concreta da necessidade do regime inicial mais gravoso, em violação ao princípio da proporcionalidade.
Defende o cabimento do regime semiaberto ou aberto ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição do regime fechado por regime semiaberto ou aberto ou a revogação da prisão cautelar, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: