0443646-98.2024.3.00.0000

O Ministério Público opinou pelo "conhecimento do habeas corpus, para determinar que o Tribunal de origem converta a Apelação Criminal nº 1004112-46.2024.8.11.0042 em Recurso em Sentido Estrito, e, consequentemente, analise o mérito do recurso". (e-STJ, fls. 780-785).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

De início, cumpre consignar que "[a] jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso." (AgRg no AREsp n. 1.724.411/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT ), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022; grifou-se).

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. TEMPESTIVIDADE E NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte "possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no art. 581, do CPP, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído" (AgInt no REsp n. 1.725.086/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 25/5/2018).

2. Na espécie, houve interposição de apelação da decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus pela prescrição. O Tribunal a quo aplicou o princípio da fungibilidade e recebeu o recurso do assistente de acusação como recurso em sentido estrito, por não estar evidenciada sua má-fé na hipótese dos autos, porquanto o recurso foi interposto no prazo legal.

3. O equívoco cometido pelo assistente de acusação não afetou o curso processual nem o direito de defesa da parte contrária, haja vista que esta exerceu plenamente o seu direito ao contraditório, por meio da apresentação de suas contrarrazões.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 429.524/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018.)

Dentro desse contexto, deve ser acolhido o pedido de reconhecimento do princípio da fungibilidade.

Foi como se manifestou o Ministério Público Federal:

Contra decisão que defere medidas protetivas de urgência, cabe recurso em sentido estrito, todavia, tendo sido interposta apelação, é cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito, uma vez que interposto dentro do prazo legal, bem como não se constatou má-fé da defesa, nem prejuízo à parte recorrida em relação ao processamento do recurso (haja vista que a defesa apresentou contrarrazões), e nem tampouco a prática de erro grosseiro, havendo apenas um equívoco quanto ao nomen iuris atribuído ao recurso interposto. (e-STJ, fl. 784)

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao caso o princípio da fungibilidade e determinar que o Tribunal local julgue a apelação como recurso em sentido estrito.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES (IMPETRANTE)

Advogados

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS (OAB 094933/RS), ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES (OAB 197176/SP)