0443699-79.2024.3.00.0000

Novembro 20243 eventos

1. 27 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), CLEDERSON VIANA ALVES (IMPETRANTE)

   Advogado

   CLEDERSON VIANA ALVES (OAB 001087/RO)

   HC 962890/RO (2024/0443699-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CLEDERSON VIANA ALVESADVOGADO:CLEDERSON VIANA ALVES - RO001087IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:C DE S TINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

   DECISÃO

   O paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação n. 7009861-18.2022.8.22.0005, em que, mantida sua condenação “pela prática dos crimes descritos nos artigos 217-A, , c/c o 226, inciso II, na forma do caput 71 e 147, , todos do Código Penal c.c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal, caput à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão e 4 meses de detenção, em regime inicial fechado” (fl. 22), foi dado parcial provimento ao interposto pela acusação, “redimensionando a pena definitiva do delito de estupro de vulnerável para 20anos de reclusão” (fl. 35).

   Assere a defesa que “há dissenso entre a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia e a orientação deste Superior Tribunal de Justiça a respeito de condenação lastreada em arcabouço probatório deficiente e na insuficiência de provas relativa a autoria e materialidade, afrontando o art. 155 do CPP, e desconsiderando, sem elementos concretos e fundamentação, a imprecisão do Laudo de Exame de Corpo de Delito (sexologia forense) e a negativa do Paciente, configurando o constrangimento ilegal suportado por Celso, o que justifica a concessão da ORDEM ora pleiteada, ainda que de ofício” (fl. 20).

   A esse respeito, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal – "prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ" (HC n. 320.306/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., Dje 11/10/2016) –, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal ou à medida cautelar, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. 25 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA

3. 25 nov 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SECRETARIA JUDICIÁRIA