0443811-14.2025.3.00.0000

HDE 13210/EX (2025/0443811-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M H Q RREQUERENTE:E C R B RADVOGADO:TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES - MG147805REQUERIDO:E C R B RREQUERIDO:M H Q RADVOGADO:TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES - MG147805

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que providenciem, no prazo de 60 dias, a tradução dos documentos estrangeiros de fls. 56-57 por profissional juramentado no Brasil.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13210/EX (2025/0443811-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M H Q RREQUERENTE:E C R B RADVOGADO:TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES - MG147805REQUERIDO:E C R B RREQUERIDO:M H Q RADVOGADO:TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES - MG147805

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que providenciem, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da sentença a ser homologada.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13210/EX (2025/0443811-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M H Q RREQUERENTE:E C R B RADVOGADO:TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES - MG147805REQUERIDO:E C R B RREQUERIDO:M H Q RADVOGADO:TIAGO AUGUSTO OLIVEIRA GONCALVES - MG147805

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. H. Q. R. e E. C. R. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade das partes requerentes para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Por terem constituído advogado, providenciado a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrado, pelos termos da sentença, terem renda alta, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça requer a demonstração de que carecem de condições para arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que deixaram de fazer.

Assim, intimem-se os requerentes para que, em 30 dias, comprovem não terem condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de Imposto de Renda ou de outros documentos que reputem adequados.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN