0443971-73.2024.3.00.0000

• VERONICA DOS SANTOS SIONTI
  OAB/SP 266878

Aduz que não houve a formação de vínculo entre a paciente e a equipe da Casa de Semiliberdade Azaleia (localizada em Município diverso), o que dificulta a evolução socioeducativa da menor. Lado outro, alega ter sido possível verificar em audiência que a rede de Diadema está amplamente articulada em torno do caso, havendo notícias de que o CREAS sempre que necessário realiza visitas domiciliares e segue acompanhando Laysla e sua família com proximidade, bem como de que o CAPS IJ também estava acompanhando o caso (e-STJ, fl. 7).

Destaca, assim, que as equipes do CREAS e do CAPS conhecem com profundidade o caso, acompanham de maneira próxima a adolescente e a família e, estando no território, possuem melhores condições de viabilizar a evolução esperada, inclusive, no que se refere ao CREAS, através da execução da medida de liberdade assistida (e-STJ fl. 8).

Alega, ainda, que o caso não guarda ATUALMENTE a excepcionalidade que demanda a medida privativa de liberdade de semiliberdade, quando se avalia o caso concreto e se tem em vista a necessidade de que a medida seja norteada pelo princípio da atualidade (e-STJ fl. 10).

Ao final, formula pedido liminar de suspensão da medida de semiliberdade até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja determinada a reavaliação da medida de semiliberdade, com a consequente substituição pela de liberdade assistida.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal diante da manutenção da medida de semiliberdade fixada à paciente.

Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal local (e-STJ fls. 22/24):

[...]

O writ não comportaria ser concedido.

Assim, no que pesem os argumentos, o remédio heroico, nesta sede, seria medida de caráter excepcional, cabível se houvesse constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção.

Nesse passo, analisadas as circunstâncias descritas nos autos, não estariam evidenciadas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, justificadoras de reparos na deliberação; sendo certo que a medida socioeducativa buscaria ressocializar o infrator, permitindo-lhe reflexão sobre sua conduta e o que dela resultasse à comunidade.

Veja-se que a adolescente teria sido responsabilizada por atos infracionais equiparados aos crimes de desobediência e injúria qualificada, sendo-lhe imposta a medida socioeducativa de semiliberdade.

Iniciado o cumprimento da reprimenda, fora o juízo notificado de que a paciente não retornara ao CASAS de Semiliberdade Azaleia, sendo excluída da população (fls. 101/104). Nesse cenário, a MM. Juíza optara por designar audiência de justificação, mas, posteriormente, vira-se compelida a retificar a decisão, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão da jovem (fls. 116/117 e 118).

Noticiado o cumprimento do referido mandado (fls. 130/138), a paciente fora ouvida na audiência para justificar as circunstâncias, realizada em 08.01.2024, onde estivera presente a rede de proteção CREAS de Diadema e CAPS IJ Diadema, que oferecera maiores elementos para elucidação dos fatos. Propiciando a análise, que a adolescente, viesse a ser reconduzida à medida de semiliberdade (fls. 157/160).

No entanto, na data de 30.01.2024, o CASA Azaleia informara nova exclusão da adolescente do centro (fls. 184/187), sendo que o descumprimento decorrera do mesmo contexto anterior, tal seja, o uso problemático de drogas. A oportunidade propiciara que o Ministério Público (fls. 191) postulasse a expedição do mandado de busca e apreensão da jovem. Enquanto a Defesa, acostando relatório atualizado do CAPS IJ Diadema (fls. 203/205), requerera a reavaliação da medida de semiliberdade e sua alteração para liberdade assistida (fls. 199/202), havendo a d. magistrada, indeferido o pleito e determinado a expedição do mandado de busca e apreensão (fls. 206/207).

Com efeito, sequer haveria relatório juntado aos autos, produzido pela equipe de referência da Fundação Casa, com sugestão de substituição da semiliberdade por medida menos gravosa, o que, ao menos neste grau de cognição, justificaria a manutenção da medida socioeducativa imposta.

Ainda, o relatório atualizado do CAPS IJ Diadema (fls. 203/205) não mencionara a necessidade de substituição ou suspensão da semiliberdade assistida, muito pelo contrário, demonstrara a necessidade de intensificação das intervenções para que a adolescente tenha êxito no processo ressocializador.

Destaque-se que não obstante a paciente tenha apresentado alguma evolução, com a participação no grupo ADIJ (grupo de promoção e prevenção ao uso problemático de álcool e outras drogas), se mostraria certo, que o caso a princípio, exigiria maior atenção. Isso porque, os técnicos do CAPS reforçaram a necessidade da manutenção da medida mais gravosa, ao estabelecer que a jovem demonstrara pouco repertório para lidar com essa fase da vida, evidenciando fragilidade emocional e uma rede de apoio muito tênue (fls. 203/205).

Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Execução de medida socioeducativa de internação. Decisão que indeferiu a substituição da medida imposta pela liberdade assistida. Ausência de sugestão nesse sentido pela equipe técnica. Reiteração infracional. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada.” (HC nº. 2246413-19.2024.8.26.0000; rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 11.09.2024).

Por fim, seria inaplicável à espécie, o disposto no art. 64, § 4º., do SINASE, pois a suspensão da medida socioeducativa, considerada excepcional, no presente caso, sequer se verificaria própria providência dessa ordem.

Destarte, a deliberação proferida na origem seria por ora, proporcional às circunstâncias dos autos, onde se mostraria oportuna a cautela aplicada na sua avaliação pelo d. Juízo; salientando-se que as medidas socioeducativas reuniriam caráter pedagógico, nos moldes previstos no art. 112 a art. 125 do Estatuto.

Isto posto, denega-se a ordem.

Dessa forma, constata-se que a Corte local fundamentou suficientemente a manutenção da medida de semiliberdade na hipótese dos autos, tendo em vista que o relatório do CAPS Diadema, além de não mencionar a necessidade de substituição ou suspensão, demonstrou a necessidade de manter a medida mais gravosa, a fim de intensificar as intervenções com a adolescente, destacando a sua fragilidade emocional e a existência de uma rede de apoio muito tênue. Ademais, a revisão de tal entendimento implica em necessário revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CONTINUIDADE. LEI Nº 12.594/2012. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. FACULDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.

1. Tem entendido esta Corte que a audiência de reavaliação das medidas socioeducativas, prescrita nos arts. 42 e 43 da Lei nº 12.594/2012, é facultada à autoridade judiciária, ou seja, somente será realizada caso a entenda imprescindível ao deslinde do procedimento, o que não ocorreu no presente feito, pois a continuidade da medida de internação foi "fundamentada na prática de novas condutas correspondentes a fatos criminosos", de acordo com o relatório psicossocial.

2. A desconstituição da decisão da instância ordinária demandaria o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, inviável na via estreita do mandamus.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 701.432/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)

Assim, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.