Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 2. UNIÃO (REQUERIDO), 5. STARLING FRANCA ADVOGADOS (INTERESSADO), 1. TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (REQUERENTE), 4. FLORIANO LUIZ DOS SANTOS (INTERESSADO)
- Advogados
- EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (OAB 20252/DF), LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO (OAB 47602/DF)
CeCred na Prc 12691/DF (2024/0443984-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TSO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDAADVOGADO:LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO - DF047602REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:FLORIANO LUIZ DOS SANTOSINTERESSADO:STARLING FRANCA ADVOGADOSADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO - DF047602
DESPACHO
Mediante a petição de fls. 11-31, TSO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA informou que, em seu favor, fora cedido o direito creditório a que faz jus STARLING FRANCA ADVOGADOS.
À fl. 122, o cessionário requer "a expedição do respectivo alvará de levantamento, do valor referente aos honorários advocatícios com marcação de bloqueio, adquiridos conforme cessão de crédito (fls. 11-31)".
É o relatório. Decido.
Analisando-se a escritura pública juntada às fls. 29-30, verifica-se que o valor do crédito cedido apontado pelo cessionário (R$ 123.911,22) para este requisitório difere, e muito, do valor constante do termo de requisição de fls. 2.
Desse modo, intime-se o cessionário para que, em 15 (quinze) dias, regularize a documentação.
Em seguida, intime-se o cedente, STARLING FRANCA ADVOGADOS, e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019).
Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN