0444077-35.2024.3.00.0000

PET na Prc 12696/DF (2024/0444077-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:ALIPIO PRADO NETOADVOGADO:FULVIO MACHADO FARIA - MG143818REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:IRSE SIMOES PRADOINTERESSADO:DELANE SIMOES PRADOINTERESSADO:SUELY SIMOES PRADOINTERESSADO:FERNANDO SIMOES PRADOINTERESSADO:TANIA MARIA BALBINO PRADOINTERESSADO:RICARDO SIMOES PRADO JUNIORINTERESSADO:HENRIQUE BALBINO PRADOADVOGADO:FULVIO MACHADO FARIA - MG143818

DECISÃO

Mediante as petições de fls. 109-115 e 116-124, FULVIO MACHADO FARIA, advogado dos herdeiros/sucessores de ALIPIO PRADO NETO, apresenta escrituras públicas de sobrepartilha e pugna pela liberação de valor.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido.

Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi sobrepartilhado na forma das escrituras públicas de fls. 110-114 e 119-123. O primeiro documento indica como autor da herança ALIPIO PRADO NETO (CPF n. 088.***.***-72), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2; o segundo, referem-se à sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de filho pós-morto.

No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de espólio de ALIPIO PRADO NETO para novas contas a serem abertas em nome de IRSE SIMÕES PRADO, DELANE SIMÕES PRADO, SUELY SIMÕES PRADO , FERNANDO SIMÕES PRADO, TÂNIA MARIA BALBINO PRADO, RICARDO SIMÕES PRADO JUNIOR e HENRIQUE BALBINO PRADO na proporção indicada na escritura pública de sobrepartilha fls. 110-114, complementada pela escritura de fls. 119-123 (, do CPC).